22/08/2025 09:29

Arquivado Provisoramente
21/08/2025 17:33

Recebidos os autos
21/08/2025 17:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 13:38

Recebidos os autos
08/08/2025 13:38

Indeferido o pedido de FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-96 (EXECUTADO)
07/08/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/08/2025 19:41

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:50

Recebidos os autos
04/08/2025 17:50

Deferido em parte o pedido de SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-27 (EXEQUENTE)
01/08/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 18:30

Recebidos os autos
25/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/07/2025 08:08

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.
02/06/2025 02:34

Publicado Edital em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:22

Expedição de Edital.
27/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 17:52

Recebidos os autos
22/05/2025 17:52

Deferido o pedido de SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-27 (AUTOR).
22/05/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:53

Juntada de Petição de certidão
15/05/2025 17:18

Recebidos os autos
15/05/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
14/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:19

Recebidos os autos
12/03/2025 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
07/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 08:13

Transitado em Julgado em 07/03/2025
11/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
24/12/2024 07:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737086-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA REU: FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VALDIVINO PLACIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA em face de FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que é empresa tecnicamente definida como consolidadora e detém qualificação para emitir bilhetes aéreos mediante autorização das empresas aéreas e a ré é agência de viagens; que prestou serviços à ré durante anos, todavia, ela deixou de efetuar o pagamento de faturas referentes a bilhetes que foram emitidos e entregues a ela; que a ré realizava pedidos de bilhetes aéreos, a autora emitia, efetuava o pagamento às empresas aéreas e a ré deixava de pagar as faturas.

Assim, formulou os seguintes pedidos: “Pelo Exposto, requer seja determinada a citação da ré, na pessoa de seu representante legal, pelo correio postal, com aviso de recebimento, na forma do art. 246, I, do CPC, para, querendo, contestar a presente demanda, e, ao final, julgá-la procedente, condenando-a ao pagamento do débito de R$ 72.473,71, consoante o cálculo do Anexo 4, corrigido monetariamente, além dos juros legais, despesas processuais e honorários de sucumbência.” Emenda à inicial em Id. 140954479.

A ré foi citada por edital, conforme documentos de Ids. 208977815, 209006763 e 215261975, todavia, não apresentou sua defesa, sendo nomeada a Defensoria Pública como Curadora da parte ré, que contestou por negativa geral (Id. 215274897).

Réplica e novos documentos apresentados em Ids. 217766334 e 217766336.

Intimada acerca dos documentos juntados em réplica e para especificação de provas, a parte requerida informou não pretender produzir novas provas e a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades, vícios processuais a serem sanados, estando o feito apto ao exame do mérito.

Cuida de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum pela qual busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes da emissão de bilhetes aéreos solicitados pela própria requerida.

A ré foi citada por edital e não apresentou contestação, razão pela qual foi assistida pela Curadoria de Ausentes, que apresentou contestação por negativa geral.

A contestação por negativa geral é prerrogativa da Curadoria de Ausentes, tornando controvertidos todos os pontos alegados na inicial, inexistindo o ônus de impugnar especificamente os fundamentos de fato e de direito.

Prosseguindo, o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe acerca da distribuição do ônus probatório: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisando os autos, tenho que há elementos suficientes à comprovação do fato alegado na inicial, notadamente, conforme se infere das relações dos pedidos de Id. 138405776, faturas de Id. 138405783 e comprovantes de pagamento às empresas aéreas de Id. 217766336, atendendo a parte autora, assim, ao disposto no art. 373, I, do CPC.

Além disso, necessário frisar que a parte requerente fundamenta sua pretensão em fato negativo – inexistência de pagamento dos pedidos da ré e faturas emitidas, não sendo possível, portanto, exigir que a parte autora produzisse prova negativa, no sentido de que não teria recebido a quantia devida da requerida, eis que tal prática é conhecida pela doutrina como “prova diabólica” e é vedada pelo ordenamento jurídico no artigo 373, §2º, do CPC.

Assim, nesse contexto, tendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do que determina o artigo 373, I, do CPC, é de se reconhecer a inexistência de pagamento dos bilhetes aéreos emitidos pela autora a pedido da requerida, bem como deve ser determinado o pagamento das respectivas dívidas à parte autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$72.473,71, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do ajuizamento da ação, eis que a parte autora apresentou planilha de débito atualizado até setembro/2022 (Id. 138405784).

EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 10:52:08.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
18/12/2024 15:25

Recebidos os autos
18/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/12/2024 17:40

Recebidos os autos
11/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 07:20

Juntada de Petição de especificação de provas
14/11/2024 17:41

Recebidos os autos
14/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2024 16:20

Juntada de Petição de réplica
28/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.
02/09/2024 02:18

Publicado Edital em 02/09/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 16:10

Expedição de Edital.
27/08/2024 17:25

Recebidos os autos
27/08/2024 17:25

Deferido o pedido de SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-27 (AUTOR).
27/08/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737086-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA REU: FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VALDIVINO PLACIDO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei AR NÃO CUMPRIDO com complemento "desconhecido" .

De ordem do MM.

Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília, fica o Autor intimado a fornecer o endereço atualizado da parte Requerida, ou indicar os dados do Réu necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), para fins de aplicação do art. 9º da Resolução CNJ n° 354, de 19 de novembro de 2020.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 08:42:30.

MARIANA ALMEIDA RAMOS Servidor Geral
23/08/2024 08:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/08/2024 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 18:51

Expedição de Mandado.
07/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 15:13

Expedição de Mandado.
21/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737086-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA REU: FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VALDIVINO PLACIDO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei AR NÃO CUMPRIDO com complemento "RECUSADO" (ID 204044417) .

De ordem do MM.

Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília, fica o Autor intimado a fornecer o endereço atualizado da parte Requerida, ou indicar os dados do Réu necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), para fins de aplicação do art. 9º da Resolução CNJ n° 354, de 19 de novembro de 2020.

BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2024 21:23:41.

MARIANA ALMEIDA RAMOS Servidor Geral
14/07/2024 21:24

Expedição de Certidão.
14/07/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
01/07/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 17:13

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:03

Recebidos os autos
01/07/2024 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737086-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA REU: FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VALDIVINO PLACIDO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei AR NÃO CUMPRIDO relativo a parte ré com complemento "não existe o número" .

De ordem do MM.

Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília, fica o Autor intimado a fornecer o endereço atualizado da parte Requerida, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 15:02:52.

MARIANA ALMEIDA RAMOS Servidor Geral
25/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:32

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/06/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 10:21

Expedição de Mandado.
03/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
31/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
25/05/2024 13:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/05/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 13:42

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737086-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA REU: FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VALDIVINO PLACIDO DE OLIVEIRA DESPACHO Em face do princípio da cooperação, revela-se necessário que as partes colaborem com o Poder Judiciário para que seja obtida, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º, NCPC).

Assim, tendo em vista que este Juízo já realizou as diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, deverá aquele, em contrapartida, comprovar a viabilidade da diligência de citação/intimação nos endereços encontrados, não bastando simples pedido neste sentido.

Não se mostra razoável que, após a localização de diversos possíveis endereços, o autor selecione aleatoriamente os locais a serem objeto de diligência, transferindo para este Juízo todo o ônus de localização do requerido, ônus este que é, a priori, do requerente.

Desta feita, tendo em vista o resultado das pesquisas dos sistemas externos deste Tribunal, fica a parte autora intimada a se manifestar, devendo esta, sob pena de extinção: a) indicar, entre os endereços encontrados, aqueles que já foram diligenciados e; b) indicar o endereço a ser objeto de diligência, devendo, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), comprovar a viabilidade da citação/intimação no domicílio que será diligenciado.

Ainda, a Resolução 354/2020 CNJ assim dispõe: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (...) “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. “Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” É possível, portanto a prática do ato citatório por meio eletrônico.

Assim, fica a parte requerente intimada a informar meio eletrônico (e-mail, Whatsapp, entre outros) da parte ré para citação.

Deverá, ainda, informar seus dados para que possa ser intimada eletronicamente.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 21:43:47.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
18/04/2024 14:27

Recebidos os autos
18/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:43

Recebidos os autos
09/04/2024 16:43

Indeferido o pedido de SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-27 (AUTOR)
09/04/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737086-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA REU: FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: VALDIVINO PLACIDO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação do Réu retornou sem cumprimento, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça.

De ordem, manifeste-se a parte autora indicando novo endereço a ser diligenciado ou em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 11:58:44.

FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO BLOM Servidor Geral
01/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
30/03/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/02/2024 13:27

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/02/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 15:38

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0737086-23.2022.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA Requerido: FAST TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa, instruindo o feito com o endereço atualizado da parte, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 19:15:43.

MARIA EFIGENIA GOMES BEZERRA Servidor Geral
26/01/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/01/2024 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 19:06

Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:05

Expedição de Mandado.
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 13:29

Juntada de Certidão
24/11/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 13:21

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
04/11/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/10/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 18:36

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 17:49

Expedição de Mandado.
28/07/2023 16:35

Recebidos os autos
28/07/2023 16:35

Deferido o pedido de SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-27 (AUTOR).
25/07/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
15/07/2023 05:55

Expedição de Certidão.
10/07/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
29/04/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 10:53

Expedição de Mandado.
31/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 10:48

Expedição de Mandado.
31/03/2023 10:45

Expedição de Mandado.
16/03/2023 12:09

Decorrido prazo de SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:24

Recebidos os autos
02/03/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
05/02/2023 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 17:21

Juntada de Certidão
05/12/2022 05:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/11/2022 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2022 21:19

Expedição de Mandado.
27/10/2022 14:02

Recebidos os autos
27/10/2022 14:02

Recebida a emenda à inicial
26/10/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/10/2022 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 15:48

Recebidos os autos
30/09/2022 15:48

Determinada a emenda à inicial
29/09/2022 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/09/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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