01/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:06

Juntada de Petição de apelação
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0711617-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA AZEVEDO CAMPOS REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nestes autos, por meio dos quais o embargante alega haver omissões nesse ato judicial.

Decido.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

Quanto ao mérito, prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama.

A contradição, tal qual prescrita na norma processual, ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado.

Em outras palavras, divergência interna entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo, de modo que a afirmação de uma, por lógica jurídica, significará a negação da outra.

A obscuridade, por sua vez, refere-se à ausência de clareza que proporcione dúvidas quanto ao real sentido do comando judicial ou da posição jurídica adotada pelo Magistrado.

Acerca do instrumento recursal ora manejado, trago à baila um trecho do voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator Sandoval Oliveira: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3.

A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4.

As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

CONHECIDO.

IMPROVIDO.

UNÂNIME. (Acórdão n.1025547, 07037760520178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém registrar, por oportuno, que não existem as omissões alegadas pela parte embargante, uma vez que a sentença de ID 184848260 abordou claramente todos os pontos levantados pela parte autora em seus embargos de declaração.

Esta visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado.

Verifico no presente caso, indemonstrada a existência dos elementos acima descritos (omissão, obscuridade ou contradição), o improvimento dos Embargos ora opostos é medida que se impõe.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/02/2024 15:36

Recebidos os autos
08/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:36

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/02/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
29/01/2024 17:13

Recebidos os autos
29/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO CAMPOS em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2024 23:59.
17/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 21:09

Recebidos os autos
13/12/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de ANA MARIA AZEVEDO CAMPOS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:15

Recebidos os autos
24/11/2023 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
07/11/2023 03:07

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/11/2023 16:45

Recebidos os autos
02/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 16:45

Outras decisões
26/10/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:31

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:18

Recebidos os autos
02/03/2023 16:18

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
01/03/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
25/06/2022 15:28

Recebidos os autos
25/06/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 15:28

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/06/2022 12:57

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:56

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 17:44

Recebidos os autos
03/06/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:44

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/06/2022 13:20

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 17:36

Recebidos os autos
10/05/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:36

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/05/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 20:03

Recebidos os autos
06/04/2022 20:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/04/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/04/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700455-17.2021.8.07.0001

Joao Batista Ferreira Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2021 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0738751-11.2021.8.07.0001

Maria das Gracas Vieira Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2021 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0738751-11.2021.8.07.0001

Maria das Gracas Vieira Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0700020-34.2017.8.07.0017

Lenildo Alves de Assis

Allyson Anacleto Ferreira Santos 0432024...

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2017 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0738751-11.2021.8.07.0001

Maria das Gracas Vieira Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 09:45

Exibir Processo