13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PINHEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA PINHEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE AGUIAR PINHEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ALINE LUCIA PEREIRA DE AGUIAR em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
25/08/2025 12:39

Recebidos os autos
25/08/2025 12:39

Outras decisões
02/08/2025 04:03

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/07/2025 16:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 03:15

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA PINHEIRO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:20

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 02:32

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:34

Recebidos os autos
07/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/04/2025 03:21

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARINA LARA DE MORAES PINHEIRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA PINHEIRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de LOURENCO DI GIORGIO SILVA PINHEIRO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702197-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ALINE LUCIA PEREIRA DE AGUIAR, A.

D.

A.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ALINE LUCIA PEREIRA DE AGUIAR HERDEIRO: LOURENCO DI GIORGIO SILVA PINHEIRO, CLARICE MOREIRA PINHEIRO, MARINA LARA DE MORAES PINHEIRO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANDRE MOREIRA PINHEIRO INVENTARIADO(A): LUIZ CLAUDIO DE MORAES PINHEIRO DECISÃO Acolho o parecer ministerial o qual adoto como razão de decidir. É cediço que nos termos do art. 619, I, do NCPC, a alienação de bens do espólio só é permitida após a concordância das partes e com autorização do Juízo Sucessório.

Assim, como não houve a concordância dos herdeiros (ID 220714409), e não há justificativa plausível, indefiro o pedido de alienação do imóvel, sem prejuízo que a pleito possa ser reanalisado posteriormente.

Pelas petições ID’s 20618261 e 214814637, a inventariante requer a liberação de valor para pagamento de ação de cobrança dos valores atrasados das taxas do condomínio do Lote do Condomínio Verde.

Para tanto apresentou o documento anexo para comprovar o pedido: 214814637, cujo valor é de e R$ 23.585,13 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos).

Defiro o pedido formulado de ID 20618261.

AUTORIZO a inventariante ALINE LUCIA PEREIRA DE AGUIAR, CPF nº *38.***.*98-53, a levantar o valor de R$ 23.585,13 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), da conta judicial do Banco de Brasília – BRB, vinculada ao presente processo e juízo, para fins de pagamento do débito ID 214814637.

Expeça-se alvará.

A prestação de contas deverá vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados do efetivo pagamento.

I.

BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05
04/02/2025 15:24

Recebidos os autos
04/02/2025 15:24

Outras decisões
25/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/01/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
31/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de MARINA LARA DE MORAES PINHEIRO em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 22:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:06

Recebidos os autos
17/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARINA LARA DE MORAES PINHEIRO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LOURENCO DI GIORGIO SILVA PINHEIRO em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PINHEIRO em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 21:56

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:12

Decorrido prazo de LOURENCO DI GIORGIO SILVA PINHEIRO em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:18

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PINHEIRO em 08/07/2024 23:59.
22/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
21/05/2024 18:34

Recebidos os autos
21/05/2024 18:34

Outras decisões
17/04/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
16/04/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:54

Recebidos os autos
16/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ALINE LUCIA PEREIRA DE AGUIAR em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 18:32

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:22

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702197-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ALINE LUCIA PEREIRA DE AGUIAR, A.

D.

A.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ALINE LUCIA PEREIRA DE AGUIAR HERDEIRO: LOURENCO DI GIORGIO SILVA PINHEIRO, CLARICE MOREIRA PINHEIRO, MARINA LARA DE MORAES PINHEIRO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANDRE MOREIRA PINHEIRO INVENTARIADO(A): LUIZ CLAUDIO DE MORAES PINHEIRO CERTIDÃO/INTIMAÇÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA C.

E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica a INVENTARIANTE intimado(a) a imprimir por seus próprios meios o(s) documento(s) assinado(s) eletronicamente (ID 183154217) e apresentá-lo(s) a quem de direito.

Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica).

Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão do documento desejado.

Aguarde-se a prestação de contas, conforme determinado.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 13:50:32.

DEBORA CAMILA GOMES FREITAS BRASIL Servidor Geral
29/01/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:26

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de LOURENCO DI GIORGIO SILVA PINHEIRO em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:44

Expedição de Alvará.
09/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:39

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:07

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:38

Expedição de Ofício.
04/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 02:56

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
22/11/2023 19:14

Recebidos os autos
22/11/2023 19:14

Outras decisões
07/08/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/08/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:08

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA PINHEIRO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:08

Decorrido prazo de CLARICE MOREIRA PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:35

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 10:53

Recebidos os autos
06/06/2023 10:53

Outras decisões
21/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/02/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
20/01/2023 15:42

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:29

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Intimação em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 08:42

Recebidos os autos
15/09/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/05/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:53

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:18

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:32

Publicado Certidão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 13:00

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:23

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 18:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/03/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 20:34

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:53

Expedição de Termo.
03/02/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 18:07

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:01

Recebidos os autos
02/02/2022 12:01

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/02/2022 12:30

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2022 17:00

Recebidos os autos
27/01/2022 17:00

Declarada incompetência
26/01/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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