19/08/2025 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:34

Juntada de consulta sisbajud
16/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/07/2025 18:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/07/2025 18:49

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/07/2025 14:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:26

Recebidos os autos
28/05/2025 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:06

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
29/11/2024 17:54

Recebidos os autos
29/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:54

Deferido o pedido de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - CPF: *38.***.*90-06 (AUTOR).
23/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:14

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 05:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/09/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
14/09/2024 04:52

Processo Desarquivado
13/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 12:54

Transitado em Julgado em 06/09/2024
02/09/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702811-63.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: ANA LUCIA DE SOUSA GOMES SENTENÇA LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA propõe ação de cobrança em desfavor de ANA LUCIA DE SOUSA GOMES, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 1/12/2017, firmou com a ré um contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo por objeto a propositura de uma ação de divórcio c/c reconhecimento de união estável anterior ao casamento e partilha de bens, mediante o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 e 12% sobre os valores auferidos pela ré em relação aos bens a serem partilhados (ID 156225061, fls. 10/11).

Relata que a ação foi proposta, tendo tramitado na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, processo nº 0700946-78.2018.8.07.0017, sendo proferida sentença em 13/9/2021, julgando parcialmente procedente os pedidos para decretar o divórcio do casal e determinar a partilha na razão de 50% para cada um do valor das prestações do financiamento dos veículos Chevrolet S10 e Fiat Moby quitadas na constância do relacionamento e 50% para cada um dos direitos de posse sobre o imóvel edificado no Riacho Fundo, contendo quatro apartamentos(ID 156225063, fls. 12/22).

Aduz ter recorrido da sentença, tendo a 3ª Turma Cível do TJDFT dado parcial provimento para determinar que a partilha dos direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária vinculados aos veículos Chevrolet S10 e Fiat Moby deve considerar o valor dos bens na data da separação de fato do casal (ID 156225070, fls. 24/32), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 6/7/2022.

Assevera que o valor total dos bens é a quantia de R$ 655.000,00, de modo que a parte da requerida corresponde a R$ 327.500,00, de modo que o percentual de 12% de honorários corresponde à quantia de R$ 39.300,00.

Ré citada no dia 13/6/2023 na QS 16, Conjunto 3, Casa 8, Riacho Fundo I/DF, CEP 71825-603 (ID 163672183, fl. 80), compareceu aos autos por intermédio da Defensoria Pública reconhecendo o valor do débito e trazendo proposta de acordo.

Requer a concessão da gratuidade de justiça (ID 165094850, fls. 103/104).

O autor não concordou com a proposta de acordo e impugnou o pedido de gratuidade de justiça (ID 165844701, fls. 107/108).

Juntou os documentos de ID 165850909 a ID 165850926, fls. 110/133.

Em especificação de provas, requereu o julgamento antecipado (ID 165943429, fl. 135).

A autora manifestou sobre os documentos (ID 166296538, fls. 137/139) e reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Em especificação de provas, juntou os documentos de ID 166299962 a ID 166299966, fls. 141/184, para corroborar o pedido de gratuidade de justiça.

O autor manifestou no ID 184016310, fl. 184, requerendo o julgamento do feito. É o relatório, passo a decidir.

A requerida pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, carreando aos autos documentos que comprovam que está desempregada (ID 164248232 - Págs. 6 a 9, fls. 88/90).

O requerente impugna o pedido, com o argumento de que a requerida aufere aluguel de 6 apartamentos localizados no imóvel objeto da partilha, carreando aos autos os contratos de ID 165850909 a ID 165850926, fls. 109/133.

A requerida afirma que o imóvel partilhado contém quatro apartamentos e não seis, sendo que um deles é o que reside.

Dos três restantes, apenas dois estão alugados, sendo um pelo valor de R$ 1.200,00 e o outro R$ 1.000,00, e o último necessita de reparos, que não foram realizados por não possuir condições financeiras.

Afirma que os contratos carreados aos autos pelo autor são antigos e não estão vigentes atualmente.

Pois bem.

No que concerne ao número de apartamentos existentes na edificação, razão assiste à requerida.

Isso porque consta na sentença da ação de divórcio que o imóvel partilhado está edificado com 4 apartamentos (ID 156225065 - Pág. 6, fl. 22).

Também com razão a ré quando afirma que reside em um deles, pois foi citada no local, conforme certidão de ID 163672183, fl. 80.

Assim, ainda que se considere que os três restantes estão alugados, a renda auferida é em torno de R$ 3.600,00, considerando o valor de R$ 1.200,00 para cada apartamento.

Consigno que o autor não impugnou os valores declarados pela ré na manifestação de ID 166296538, fls. 137/139.

Considerando que a ré comprovou estar desempregada, esta á a renda efetivamente demonstrada nos autos.

Esta renda é inferior aos cinco salários-mínimos estabelecidos na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal para definir a pessoa com hipossuficiência financeira.

Assim, rejeito a impugnação do autor e defiro à ré a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Não existem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação.

O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A parte autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, comprovou ter cumprido com sua obrigação, bem como o valor dos bens partilhados.

A requerida, de sua vez, reconheceu a procedência do pedido.

Ante o exposto HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela requerida e, por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 39.900,00, corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e homologou a partilha (6/7/2022 – ID 156225071 - Pág. 2, fl. 35) e acrescida de juros legais de mora (art. 406 do CC) a contar da citação em 13/6/2023 (ID 165094850, fls. 103/104).

Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do requerente, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art. 85 do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da gratuidade de justiça ora concedida.

Anote-se a gratuidade de justiça concedida à ré.

Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
16/07/2024 16:12

Recebidos os autos
16/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/07/2023 22:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702811-63.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA REU: ANA LUCIA DE SOUSA GOMES CERTIDÃO Considerando o desinteresse da parte autora na autocomposição, ficam as partes intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o que pretendem provar com elas.

Não havendo necessidade de dilação probatória, façam os autos conclusos para sentença Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
20/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 21:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:30

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
05/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:05

Recebidos os autos
02/05/2023 18:05

Outras decisões
28/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/04/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:30

Recebidos os autos
24/04/2023 18:30

Outras decisões
20/04/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/04/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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