02/10/2024 14:38

Baixa Definitiva
02/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:00

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0727608-88.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL APELADO: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Hospital Bom Samaritano S.S.

Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Indeferi o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça solicitado por ele.

A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desproveu o agravo interno interposto contra a referida decisão.

Intimei o apelante para recolher o preparo no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Ele não se manifestou conforme certidão expedida pela Secretaria da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (id 58432284, 58432284, 61886286 e 63402582). É o relatório.

Os recursos devem atender a pressupostos de ordem pública, denominados de requisitos de admissibilidade.

A verificação é anterior ao julgamento das questões preliminares indicadas no art. 337 do Código de Processo Civil e do mérito da demanda. É feita pelo Tribunal durante o juízo de admissibilidade.

Compõem-se do cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.

O não preenchimento impede que o recurso seja conhecido.[1] O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso.

O apelante não recolheu o preparo no ato de interposição da apelação e não sanou o vício no prazo concedido pelo art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (id 58432284, 58432284, 61886286 e 63402582).

A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que a apelação não deve ser conhecida quando o apelante não recolhe o preparo após ter sido intimado para fazê-lo.[2] Ante o exposto, não conheço da apelação.

Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para fixá-los em quinze por cento (15%) do valor da condenação em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, data conforme a assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.989-1.991. [2] TJDFT, APC 0700014-31.2020.8.07.0014, Segunda Turma Cível, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, PJe 31.8.2022.
05/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:03

Recebidos os autos
04/09/2024 19:03

Não conhecido o recurso de Apelação de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (APELANTE)
29/08/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao v.

Acórdão ID 61886286 e Decisão ID 58432284, intimo a parte apelante para recolher o preparo no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2024 Rosangela Scherer de Souza Diretora da Secretaria da 2ª Turma Cível - TJDFT
19/08/2024 13:42

Expedição de Ato Ordinatório.
19/08/2024 13:39

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/08/2024 13:39

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:13

Conhecido o recurso de HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 18:43

Recebidos os autos
10/06/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/06/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:46

Expedição de Ato Ordinatório.
07/05/2024 12:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/05/2024 12:25

Juntada de Petição de agravo interno
02/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0727608-88.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA APELADO: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo apelante (id 58020106, p. 1-4). É o relatório.

O benefício da gratuidade da justiça destina-se àqueles que comprovarem insuficiência de recursos conforme art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

O Juiz deve indeferir o requerimento se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais nos autos (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil).

O apelante não comprovou a insuficiência de recursos.

A liquidação extrajudicial determinada pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é suficiente para caracterizar essa condição (id 58020108).

O balancete apresentado e o quadro de solvência não registram a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício, apenas as demonstrações financeiras da entidade em um determinado período (id 58336627 e 58336625).

A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, não objetiva a sua concessão indiscriminada.

A razão do enunciado é determinar que a simples declaração de pobreza não basta.

A pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade conforme registram os precedentes que levaram à edição da referida súmula.[1] A falência ou a liquidação extrajudicial não geram a presunção de miserabilidade.

Objetivam somente a liquidação de ativos para o pagamento de credores ou a dissolução organizada da entidade.

Há a mera proteção do interesses dos credores ou dos sócios na preservação do montante patrimonial a ser distribuído.

O eventual déficit patrimonial (passivo maior que o ativo) não se confunde com a hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo.

A massa falida sujeita-se aos ônus sucumbenciais.[2] A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que o Juiz deve indeferir o requerimento do benefício de gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.[3] Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intime-se o apelante para recolher o preparo no prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ, AgRg no AREsp 126.381/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 8.5.2012; AgRg no AREsp 130.622/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 8.5.2012; EAg 1.245.766/RS, Corte Especial, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27.4.2012; EREsp 1.185.828/RS, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 1.7.2011; AgRg nos EAg 833.722/MG, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7.6.2011; EREsp 603.137/MG, Corte Especial, Relator Ministro Castro Meira, DJe 23.8.2010; EREsp 690.482/RS, Corte Especial, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 13.3.2006, p. 169; REsp 431.239/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ 16.12.2002, p. 344. [2] STJ, EREsp 855.020/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 6.11.2009. [3] TJDFT, APC 0710469-76.2020.8.07.0007, Segunda Turma Cível, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, DJe 21.10.2021.
26/04/2024 18:52

Recebidos os autos
26/04/2024 18:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (APELANTE).
24/04/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 19:03

Recebidos os autos
19/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/04/2024 11:43

Recebidos os autos
17/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/04/2024 14:39

Recebidos os autos
16/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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