29/02/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:21

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de CYNTIA DOMINGUES DE MOURA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:55

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716160-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALESCIA MENDONCA SILVA REQUERIDO: CYNTIA DOMINGUES DE MOURA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ALÉSCIA MENDONÇA SILVA (autora) originariamente em face de CYNTIA DOMINGUES DE MOURA, Adriano Luiz Nassif de Alencar e Daleprane Inteligência Imobiliária (réus).

Na petição inicial, a parte autora informa que faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Acrescenta que celebrou contrato de corretagem com Daleprane com a finalidade de que esta intermediasse a venda de imóvel de sua propriedade.

No âmbito dessa relação, o bem foi efetivamente vendido em favor de CYNTIA DE MOURA pelo valor de R$ 240.000,00.

Especifica que o pagamento do preço ocorreria em três parcelas, sendo um sinal de R$ 5.000,00; uma segunda parcela de R$ 179.000,00, proveniente do FGTS da compradora e com pagamento para até 110 dias depois do registro imobiliário; e a última, no valor de R$ 56.000,00, a ser paga também depois do registro imobiliário.

Assinala que ocorreu o atraso no pagamento da parcela intermediária (R$ 179.000,00), motivo pelo qual cabível a incidência dos consectários da mora, a saber, multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, donde conclui ser devida a quantia de R$ 20.581,00.

Argumenta que o descumprimento do contrato foi causa de danos morais, cuja indenização pretende de R$ 10.000,00.

Ao final, requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a inversão do ônus da prova; (c) a condenação de CYNTIA ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 20.581,00; (d) a declaração de que os honorários devidos à Daleprane são devidos apenas após o cumprimento integral da obrigação por parte de CYNTIA; (e) a condenação de Daleprane e Adriano ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 10.000,00 de indenização por danos morais.

Em decisão interlocutória (ID 124189724), deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da autora.

Em contestação (ID 131434274), a parte ré informa que a assinatura da escritura pública ocorreu no dia 13/08/2021, termo inicial do prazo para pagamento, que se encerrou apenas no dia 01/12/2021, razão pela qual conclui pela inexistência de atraso no pagamento da segunda parcela, ocorrido no dia 01/10/2021, o que afasta a incidência dos consectários da mora.

Assevera que eventual atraso ocorreu por culpa de terceiros.

Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Em petição (ID 138735777), a autora requer a desistência do processo em relação a Daleprane e Adriano e solicita o redirecionamento do pedido de indenização por danos morais em desfavor da ré CYNTIA.

Em decisão interlocutória (ID 140012104) deferiu-se a exclusão de Daleprane e Adriano do polo passivo e concedeu-se vista para a ré, que não se manifestou (ID 148115524).

Intimada, a autora não apresentou réplica.

Na fase de especificação de provas (ID 152003224), as partes não se manifestaram (ID 154954094). É o relatório.

Decido.

Defiro, em favor de CYNTIA DE MOURA, a justiça gratuita pleiteada.

DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE A ação foi originariamente proposta em face de CYNTIA DE MOURA, Adriano de Alencar e Daleprane e no curso do processo a autora desistiu da ação em relação aos dois últimos réus.

Na ocasião (ID 138735777), a requerente solicitou que o pedido de indenização por danos morais, inicialmente direcionado para os réus Adriano e Daleprane, fosse redirecionado em desfavor de CYNTIA.

A alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação da ré, pode ocorrer apenas com o consentimento dessa parte (art. 329, II, do CPC), que inexistiu nestes autos.

Assim, ao desistir da ação em face de Adriano e Daleprane, deve ocorrer, além da natural diminuição subjetiva, também a diminuição objetiva da lide em relação ao pedido de danos morais, posto que CYNTIA não consentiu com a alteração do pedido.

Em função disso é que não conheço do pedido de indenização por danos morais.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo se encontra em ordem.

DO MÉRITO As partes demonstraram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra.

Com a causa de pedir de que a ré teria inadimplido sua obrigação contratual de pagar a segunda parcela do preço, a autora requer a condenação da contraparte ao pagamento do valor correspondente aos consectários da mora.

A cláusula segunda do contrato de promessa de compra e venda (ID 123925824 - Pág. 1), atinente ao preço, prevê as três parcelas e, quanto à segunda, que seu “pagamento [será] efetuado após o registro imobiliário, no prazo de até 110 (cento e dez) dias”.

Sabe-se que o meio mais comum para a aquisição da propriedade por ato entre vivos é o “registro do título translativo no Registro de Imóveis” (art. 1.245 do CC).

Esse, portanto, foi o termo fixado em contrato para o início do prazo de 110 dias para pagamento da segunda parcela.

A se observar a certidão (ID 154876571) do imóvel objeto do contrato, tem-se que o registro imobiliário ocorreu no dia 02/09/2021, motivo pelo qual é inconteste que inexistiu mora no pagamento da segunda parcela, ocorrido incontroversamente no dia 01/10/2021.

Ainda que se entenda que o contrato foi impreciso ao indicar “registro imobiliário”, quando a intenção das partes seria expressar “data da escritura pública de compra e venda”, como defende a ré, conclui-se novamente pela inexistência de mora, pois a escritura é de 13/08/2021, como destaca a própria autora na sua petição inicial.

Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se compreende pela inexistência de mora no pagamento da segunda parcela do preço, prevista no contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes, motivo que afasta a pretensão de condenação da ré ao cumprimento da obrigação de pagar os consectários da mora pertinentes.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial IMPROCEDENTE.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 20.581,00), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC combinado com a Súmula 14/STJ).

Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte autora, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 124189724).

Esclareça-se que o valor indicado para a causa leva em conta a diminuição objetiva da lide com a desistência da ação em relação aos demais litisconsortes passivos facultativos.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/01/2024 11:44

Recebidos os autos
29/01/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:18

Decorrido prazo de CYNTIA DOMINGUES DE MOURA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ALESCIA MENDONCA SILVA em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 11:36

Recebidos os autos
15/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/05/2023 17:16

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:23

Decorrido prazo de ALESCIA MENDONCA SILVA em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 12:00

Recebidos os autos
11/04/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/04/2023 13:59

Juntada de Certidão
07/04/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:44

Decorrido prazo de ALESCIA MENDONCA SILVA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:12

Decorrido prazo de CYNTIA DOMINGUES DE MOURA em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:35

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:58

Recebidos os autos
14/03/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
10/03/2023 16:53

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 02:27

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:40

Recebidos os autos
03/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/01/2023 15:50

Juntada de Certidão
24/01/2023 03:29

Decorrido prazo de CYNTIA DOMINGUES DE MOURA em 23/01/2023 23:59.
30/11/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 15:42

Recebidos os autos
21/11/2022 15:42

Determinada a emenda à inicial
08/11/2022 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/10/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de ALESCIA MENDONCA SILVA em 27/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 15:17

Recebidos os autos
16/09/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ALESCIA MENDONCA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:29

Publicado Certidão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 14:17

Expedição de Certidão.
16/07/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CYNTIA DOMINGUES DE MOURA em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de ALESCIA MENDONCA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 18:36

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 22:15

Juntada de Certidão
10/06/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/06/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/06/2022 23:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 19:01

Recebidos os autos
23/05/2022 19:01

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2022 20:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2022 00:21

Publicado Certidão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 22:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2022 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/05/2022 16:59

Recebidos os autos
09/05/2022 16:58

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/05/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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