23/01/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:01

Transitado em Julgado em 28/10/2024
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:27

Recebidos os autos
18/11/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
14/11/2024 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/11/2024 23:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:37

Recebidos os autos
18/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715807-32.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LORENZO MARQUES PEREIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Diante do não recolhimento das custas do cumprimento de sentença dos honorários, arquivem-se os autos.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/09/2024 14:33

Recebidos os autos
19/09/2024 14:33

Determinado o arquivamento
05/09/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de LORENZO MARQUES PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de LORENZO MARQUES PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de LORENZO MARQUES PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:20

Transitado em Julgado em 12/07/2024
19/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:06

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:10

Decorrido prazo de LORENZO MARQUES PEREIRA em 10/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:38

Recebidos os autos
11/06/2024 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/05/2024 03:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:33

Decorrido prazo de LORENZO MARQUES PEREIRA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/04/2024.
17/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 15:31

Recebidos os autos
15/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/03/2024 09:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2024 03:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/03/2024 23:59.
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de LORENZO MARQUES PEREIRA em 23/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715807-32.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LORENZO MARQUES PEREIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a retirada de seu nome do cadastro e inadimplentes Serasa por dívida que alega não ter contraído.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, não permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, tendo em vista que o documento acostado em ID 178205718 não possui informações completas da anotação e não traz a data em que foi realizada pesquisa.

Desse modo, a demonstração de que a restrição ocorreu de forma indevida demanda o aprofundamento da cognição, eis que imprescindível perquirir se houve inadimplemento da dívida e se a anotação subsiste.

Não verifico, assim, num juízo preliminar, probabilidade a imediata retirada da restrição do autor no cadastro de inadimplentes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação.

O cumprimento do mandado dar-se-á pelo acesso da parte ré ao sistema PJ-e, pois trata-se de instituição parceira.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
30/01/2024 10:19

Recebidos os autos
30/01/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 10:19

Concedida a gratuidade da justiça a LORENZO MARQUES PEREIRA - CPF: *82.***.*13-54 (REQUERENTE).
26/01/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2024 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:53

Decorrido prazo de LORENZO MARQUES PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:20

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
17/11/2023 18:47

Recebidos os autos
17/11/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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