TJDFT - 0724693-69.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/05/2024 16:59
Arquivado Definitivamente
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01/05/2024 16:58
Expedição de Certidão.
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01/05/2024 16:58
Transitado em Julgado em 29/04/2024
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01/05/2024 16:53
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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30/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
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06/03/2024 02:21
Publicado Ementa em 06/03/2024.
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06/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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05/03/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INSUBSISTÊNCIA.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.
Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2.
Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão no sentido de “definir aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária dos cálculos do valor devido a partir de 30/06/2009 e, na extensão, dou-lhe provimento para definir aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária dos cálculos do valor devido a partir de 30/06/2009” 3.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. -
04/03/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 21:55
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
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01/03/2024 21:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/01/2024 02:17
Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.
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31/01/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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30/01/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0724693-69.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ELAINE SOUZA DOS SANTOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (22/02/2024 a 29/02/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 22 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 4ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (22/02/2024 a 29/02/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.
Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].
PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
29/01/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 14:55
Expedição de Intimação de Pauta.
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29/01/2024 12:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/01/2024 17:35
Recebidos os autos
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13/12/2023 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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12/12/2023 19:23
Juntada de Petição de petição
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02/12/2023 19:16
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 19:02
Recebidos os autos
-
01/12/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 12:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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29/11/2023 15:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/11/2023 02:17
Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
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21/11/2023 07:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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18/11/2023 20:05
Juntada de ato ordinatório
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18/11/2023 20:05
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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17/11/2023 13:45
Juntada de Petição de petição
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09/11/2023 02:18
Publicado Ementa em 09/11/2023.
-
09/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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07/11/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 21:08
Conhecido o recurso de ELAINE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*20-91 (AGRAVANTE) e provido
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06/11/2023 20:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/10/2023 10:30
Publicado Certidão em 10/10/2023.
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10/10/2023 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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06/10/2023 15:53
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 15:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/09/2023 10:54
Recebidos os autos
-
14/09/2023 02:18
Publicado Certidão em 14/09/2023.
-
14/09/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
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13/09/2023 13:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
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12/09/2023 21:26
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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12/09/2023 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/09/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 14:36
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 13:40
Deliberado em Sessão - Retirado
-
05/09/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 14:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/08/2023 16:41
Recebidos os autos
-
20/07/2023 13:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
-
20/07/2023 08:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/07/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 15:53
Recebidos os autos
-
10/07/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 18:39
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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25/05/2023 15:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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25/05/2023 15:19
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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25/05/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
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30/03/2023 00:07
Publicado Ementa em 30/03/2023.
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30/03/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
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28/03/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2023 14:27
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
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27/03/2023 13:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/02/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2023 17:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/01/2023 10:28
Recebidos os autos
-
15/12/2022 12:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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15/12/2022 00:05
Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.
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23/11/2022 01:27
Publicado Despacho em 22/11/2022.
-
23/11/2022 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
-
17/11/2022 20:05
Recebidos os autos
-
17/11/2022 20:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 19:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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17/11/2022 17:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
-
17/11/2022 17:32
Juntada de Certidão
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17/11/2022 11:57
Juntada de Petição de agravo interno
-
04/11/2022 00:19
Publicado Decisão em 04/11/2022.
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03/11/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
-
28/10/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 11:01
Recebidos os autos
-
28/10/2022 11:01
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
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27/10/2022 15:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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27/10/2022 15:36
Recebidos os autos
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07/10/2022 16:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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07/10/2022 16:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/09/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
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21/09/2022 00:05
Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.
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21/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
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19/09/2022 15:30
Juntada de ato ordinatório
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19/09/2022 15:29
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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19/09/2022 15:26
Juntada de Petição de agravo interno
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18/08/2022 00:07
Decorrido prazo de ELAINE SOUZA DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59:59.
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08/08/2022 00:10
Publicado Decisão em 08/08/2022.
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30/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
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28/07/2022 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 13:03
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2022 13:03
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 21:59
Concedida a Medida Liminar
-
24/07/2022 10:16
Recebidos os autos
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24/07/2022 10:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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22/07/2022 19:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
22/07/2022 19:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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