05/11/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/10/2024 09:29

Recebidos os autos
25/10/2024 09:29

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Turma Cível
25/10/2024 09:29

Transitado em Julgado em 22/10/2024
25/10/2024 09:29

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/08/2024 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/08/2024 07:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSUE FRANCISCO DE AZEVEDO em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:04

Recebidos os autos
05/08/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 15:04

Recebidos os autos
05/08/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/08/2024 11:03

Recebidos os autos
05/08/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/08/2024 11:03

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:28

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/07/2024 10:28

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/07/2024 17:48

Juntada de Petição de agravo
06/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:42

Publicado Decisão em 01/07/2024.
02/07/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:00

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 17:00

Recurso Especial não admitido
25/06/2024 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 14:37

Recebidos os autos
25/06/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/06/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:27

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:27

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/05/2024 18:17

Recebidos os autos
28/05/2024 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:45

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSUE FRANCISCO DE AZEVEDO em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 271/2023 EDITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. 2.

A finalidade da justiça gratuita consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

A esse respeito também houve a normatização da matéria no art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, deve haver o exame, no caso concreto, a respeito da alegada hipossuficiência financeira. 3.

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4.

A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

No presente caso não está demonstrada a hipossuficiência econômica. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
22/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:32

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSUE FRANCISCO DE AZEVEDO - CPF: *51.***.*88-91 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 15:23

Recebidos os autos
29/02/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSUE FRANCISCO DE AZEVEDO em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0702797-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Antonio Josue Francisco de Azevedo Agravado: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Josue Francisco de Azevedo contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, nos autos do processo nº 0747326-37.2023.8.07.0001, assim redigida: “Os documentos acostados no ID 181559029 não cumprem a determinação de ID 178540387 e não comprovam a hipossuficiência alegada.

Nos termos do art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 5 (cinco) dias.” O agravante alega em suas razões recursais (Id. 54883487), em síntese, que é economicamente hipossuficiente e não tem condições de arcar com as despesas do processo.

Afirma que a demanda, na origem, tem por objeto a revisão de negócio jurídico de mútuo celebrado com a recorrida, o que reforça a ausência de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo.

Também afirma que a defesa por advogado particular não descaracteriza a alegada hipossuficiência econômica.

Assim, conclui que não lhe deve ser negado o direito fundamental ao acesso à Justiça.

Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal para que seja determinada a concessão da gratuidade de justiça, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão impugnada seja reformada, com o deferimento da gratuidade de justiça.

O recorrente está momentaneamente dispensado do recolhimento do valor do preparo recursal, pois o presente recurso tem justamente o objeto de obter o deferimento da gratuidade de justiça. É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc.

V, do CPC.

Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC.

Nos termos do art. 1019, inc.

I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo o teor da decisão.

Para que seja concedida a tutela antecipada de urgência pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em favor do recorrente.

Com efeito, é necessário ressaltar que a finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, enuncia que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

A esse respeito também houve a normatização da matéria no art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, deve haver o exame, no caso concreto, a respeito da alegada hipossuficiência financeira.

A esse respeito examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido. (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018, sem página cadastrada)” (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617)” (Ressalvam-se os grifos) A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a hipossuficiência da parte o recebimento de renda mensal até o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.

Saliente-se que à mingua de outros critérios objetivos para atestar a mencionada hipossuficiência econômica, a escolha do aludido ato normativo infralegal encontra respaldo no art. 4º da LINDB.

No caso em deslinde o recorrente não produziu provas suficientes para demonstrar que recebe rendimentos brutos mensais inferiores ao parâmetro aludido, que consiste em montante até o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.

Por essa razão as alegações articuladas pelo recorrente não são verossímeis.

Fica dispensado o exame do requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Cientifique-se o Juízo singular nos moldes do art. 1019, inc.

II, do CPC. À agravada para os fins do art. 1019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, 29 de janeiro de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
29/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 15:15

Recebidos os autos
29/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/01/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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