01/10/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:42

Transitado em Julgado em 29/09/2024
29/09/2024 16:37

Recebidos os autos
29/09/2024 16:37

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
25/09/2024 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
24/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716380-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LOHANA MONTEIRO FREITAS, RAFAEL ASSUNCAO DE MEDEIROS CERTIDÃO - VISTA À DEFESA De ordem da MMª Juíza de Direito, tendo em vista o ID 211757891, faço vista dos presentes autos à DEFESA para manifestação.

ROBERTA SILVA SIMOES 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
20/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:39

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2024 17:16

Recebidos os autos
12/09/2024 17:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
12/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
12/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716380-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LOHANA MONTEIRO FREITAS, RAFAEL ASSUNCAO DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os indiciados LOHANA MONTEIRO FREITAS e RAFAEL ASSUNÇÃO DE MEDEIROS, qualificados nos autos, celebraram Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, submetendo-se ao cumprimento das condições impostas nos termos de Ids. 158918522 e 158918523, respectivamente.

ANPP homologado pelo juízo em decisão de Id. 158944056.

O Ministério Público oficiou pela rescisão do benefício, alegando o descumprimento das condições estipuladas no acordo (Id. 205452114 e Id. 208215000).

Intimados, os beneficiados não comprovaram o cumprimento integral das obrigações estabelecidas no acordo. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal que, "descumpridas quaisquer das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão." Desse modo, com fundamento no artigo 28-A, §10º, do CPP, decreto a rescisão dos Acordos de Não Persecução Penal celebrados (Id. 158918522 e Id. 158918523) e, por consequência, determino o regular prosseguimento do feito.

Dê-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia.

Intimem-se.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
10/09/2024 12:26

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:25

Recebidos os autos
10/09/2024 09:25

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
20/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:01

Recebidos os autos
12/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
05/08/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:33

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 19:13

Recebidos os autos
26/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/07/2024 02:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716380-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LOHANA MONTEIRO FREITAS, RAFAEL ASSUNCAO DE MEDEIROS DESPACHO Intimem-se os beneficiados, pessoalmente, para comprovação do cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução penal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rescisão.

Sem prejuízo, intime-se novamente a defesa constituída para manifestação, nos mesmos termos, sob pena de expedição de ofício à OAB, para apuração de eventual desídia profissional.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
27/02/2024 18:06

Recebidos os autos
27/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
20/02/2024 15:51

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:02

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0716380-13.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LOHANA MONTEIRO FREITAS, RAFAEL ASSUNCAO DE MEDEIROS CERTIDÃO - VISTA À DEFESA De ordem da MMª Juíza de Direito, tendo em vista o ID 184896585, faço vista dos presentes autos às DEFESAS para manifestação.

BRASÍLIA/ DF, 29 de janeiro de 2024.

ROBERTA SILVA SIMOES 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
29/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 18:21

Juntada de Certidão
01/11/2023 06:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 03:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2023 03:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/05/2023 15:13

Recebidos os autos
18/05/2023 15:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/05/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
17/05/2023 03:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:40

Desentranhado o documento
05/05/2023 06:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:49

Juntada de Certidão
22/04/2023 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/01/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 04:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:30

Juntada de Certidão
16/10/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 14:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:32

Juntada de Certidão
16/06/2022 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:27

Juntada de Certidão
14/06/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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