17/07/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:02

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:18

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:14

Decorrido prazo de THUANY NUNES DA SILVA FONSECA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:14

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 16:09

Recebidos os autos
12/06/2024 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
06/04/2024 04:19

Decorrido prazo de THUANY NUNES DA SILVA FONSECA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/04/2024 18:59

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 02:31

Recebidos os autos
02/04/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 03:39

Decorrido prazo de THUANY NUNES DA SILVA FONSECA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:54

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701834-28.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THUANY NUNES DA SILVA FONSECA REU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a empresa requerida a cessar as cobranças indevidas, conforme aduz, e, ainda, que se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de maus pagadores.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação das tutelas pleiteadas.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação, se o caso.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/01/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 15:09

Recebidos os autos
29/01/2024 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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