TJDFT - 0701860-54.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 18:32
Baixa Definitiva
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06/02/2024 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
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06/02/2024 18:31
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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06/02/2024 17:12
Juntada de Certidão
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06/02/2024 13:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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06/02/2024 02:19
Decorrido prazo de YURI RAFAEL ALVES SOUZA LOPES em 05/02/2024 23:59.
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31/01/2024 02:17
Publicado Despacho em 31/01/2024.
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31/01/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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30/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0701860-54.2022.8.07.0001 AGRAVANTES: THAWAN GABRIEL DOS SANTOS SOUZA, YURI RAFAEL ALVES SOUZA LOPES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO THAWAN GABRIEL DOS SANTOS, bem como YURI RAFAEL ALVES SOUZA LOPES se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.
O primeiro agravante afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de fatos e provas.
Defende a não incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
Por sua vez, o outro recorrente sustenta que houve o prequestionamento do tema.
Aduz violação à legislação federal.
Repisa os argumentos lançados no apelo especial.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 -
29/01/2024 21:47
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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29/01/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 17:33
Recebidos os autos
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24/01/2024 17:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 17:33
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 13:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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11/01/2024 13:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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11/01/2024 13:47
Recebidos os autos
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11/01/2024 13:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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10/01/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
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10/01/2024 18:41
Juntada de Petição de petição
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10/01/2024 18:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/12/2023 02:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/12/2023 23:59.
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30/11/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 09:34
Juntada de Certidão
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30/11/2023 09:34
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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29/11/2023 18:57
Juntada de Petição de agravo
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10/11/2023 22:11
Juntada de Petição de agravo
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30/10/2023 14:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/10/2023 02:17
Publicado Decisão em 26/10/2023.
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26/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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24/10/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2023 17:47
Recebidos os autos
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21/10/2023 17:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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21/10/2023 17:47
Recebidos os autos
-
21/10/2023 17:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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21/10/2023 17:47
Recurso Especial não admitido
-
21/10/2023 17:47
Recurso Especial não admitido
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17/10/2023 15:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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17/10/2023 15:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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17/10/2023 15:25
Recebidos os autos
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17/10/2023 15:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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16/10/2023 15:00
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 14:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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27/09/2023 07:51
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 07:51
Juntada de Certidão
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27/09/2023 07:51
Juntada de Certidão
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27/09/2023 07:49
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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26/09/2023 13:17
Recebidos os autos
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26/09/2023 13:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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26/09/2023 13:17
Transitado em Julgado em 22/08/2023
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21/09/2023 16:49
Juntada de Petição de recurso especial
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06/09/2023 23:09
Juntada de Petição de recurso especial
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22/08/2023 02:17
Publicado Ementa em 22/08/2023.
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22/08/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
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21/08/2023 11:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/08/2023 15:57
Juntada de Certidão
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18/08/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 17:03
Conhecido o recurso de THAWAN GABRIEL DOS SANTOS SOUZA - CPF: *74.***.*00-20 (APELANTE) e YURI RAFAEL ALVES SOUZA LOPES - CPF: *77.***.*12-17 (APELANTE) e não-provido
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17/08/2023 16:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/08/2023 02:33
Decorrido prazo de YURI RAFAEL ALVES SOUZA LOPES em 07/08/2023 23:59.
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31/07/2023 15:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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31/07/2023 00:06
Publicado Certidão em 31/07/2023.
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29/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
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28/07/2023 17:19
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 18:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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27/07/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 14:36
Juntada de Certidão
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27/07/2023 14:26
Recebidos os autos
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20/07/2023 11:26
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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19/07/2023 19:32
Recebidos os autos
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10/05/2023 12:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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10/05/2023 12:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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09/05/2023 12:29
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 11:43
Juntada de Certidão
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09/05/2023 11:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/05/2023 18:39
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 18:23
Recebidos os autos
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03/05/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 17:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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03/05/2023 14:06
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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02/05/2023 11:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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28/04/2023 00:06
Decorrido prazo de YURI RAFAEL ALVES SOUZA LOPES em 27/04/2023 23:59.
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19/04/2023 00:07
Publicado Despacho em 19/04/2023.
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19/04/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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16/04/2023 18:34
Recebidos os autos
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16/04/2023 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2023 08:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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29/03/2023 15:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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29/03/2023 15:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/03/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 15:02
Juntada de Certidão
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28/03/2023 13:53
Recebidos os autos
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28/03/2023 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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27/03/2023 17:18
Recebidos os autos
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27/03/2023 17:17
Recebidos os autos
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27/03/2023 17:16
Recebidos os autos
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27/03/2023 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/03/2023 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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