18/06/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:35

Expedição de Carta.
07/06/2024 00:05

Recebidos os autos
07/06/2024 00:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/06/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 09:58

Recebidos os autos
08/03/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2024 18:01

Transitado em Julgado em 05/03/2024
07/03/2024 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:16

Recebidos os autos
06/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
05/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:07

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:49

Juntada de termo
16/02/2024 12:42

Recebidos os autos
16/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 18:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
07/02/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 20:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:41

Juntada de ressalva
01/02/2024 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0748311-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO DE SOUSA BORGES DECISÃO SANEADORA 1.

Na forma do art. 396 do CPP, a Defesa apresentou Reposta à Acusação, na qual, em sede preliminar, postulou pela intimação do Ministério Público para o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, em virtude do preenchimento dos requisitos presentes no artigo 89 da Lei nº 9.099/99, bem como arrolou as mesmas testemunhas indicada pela acusação, e, por fim, reservou as demais questões para a ocasião do mérito. 2.

No tocante ao pedido de oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo o Ministério Público se manifestou contrariamente, alegando para tanto, que "[....] o réu encontra-se processado pela prática de outro crime, motivo pelo qual há óbice objetivo à proposta do referido acordo." De fato, conforme a FAP de ID 179970067, o réu responde a outros processos criminais e, portanto, não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 89 da Lei 9.099/95, razão pela qual se nega ao acusado a suspensão condicional do processo. 3.

O processo encontra-se regular e não há qualquer de nulidade a ser sanada. 4.

Também não se verifica prova cabal de atipicidade de conduta, excludentes de ilicitude ou culpabilidade ou, ainda, extinção da punibilidade, de modo que não é caso de absolvição sumária.

Ante o exposto: a) Ratifico, portanto, o recebimento da denúncia. b) Determino a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, com a consequente intimação das partes e das pessoas por elas arroladas, ainda que por meio de carta precatória, sem prejuízo da preferência da intimação por meio eletrônico.

BRASÍLIA/DF, 29 de janeiro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
30/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 21:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 18:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
29/01/2024 17:52

Recebidos os autos
29/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 15:47

Recebidos os autos
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
24/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 19:30

Recebidos os autos
11/01/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/01/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/01/2024 08:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 20:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/12/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:59

Recebidos os autos
05/12/2023 12:59

Declarada incompetência
04/12/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
03/12/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:32

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 06:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748255-25.2023.8.07.0016

Bruna Macedo Moreth

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paulo Davi de Barros Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2023 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0715499-48.2023.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Felipe Silva Ribeiro de Matos

Advogado: Queslei da Silva e Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 02:45

Exibir Processo

Processo nº 0764134-09.2022.8.07.0016

Msw Consultoria Administracao e Particip...

Ricardo Bregalda Baiao Pessoa

Advogado: Paulo Henrique Severiano Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0758954-75.2023.8.07.0016

Marcio Cristiano da Silva da Rocha

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0748311-06.2023.8.07.0001

Gustavo de Sousa Borges

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Glauber Melo Nassar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 18:03

Exibir Processo