23/04/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:10

Recebidos os autos
10/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
25/03/2025 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Juiz Natural:2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Juiz das Garantias: Número do Processo: 0717715-27.2023.8.07.0005 Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Réu: FRANCISCO MENDONCA SANTOS DECISÃO A Defesa do réu compareceu em Juízo, ID 224937027, sustentando que o decreto de revelia do réu é inválido, pois o réu não foi devidamente cientificado da data da audiência.

Em vista, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento.

Os argumentos da Defesa não merecem acolhimento.

O réu tinha pleno conhecimento do processo, tanto que apresentou a sua Defesa Prévia no ID 183878025, momento em que anexou comprovante de residência, ID 183878029.

Mas, a partir da renúncia do patrono até então constituído, ID 185693677, o réu não foi mais localizado, apesar das diligências, IDs 198426596 e 199546134, e passou a ser assistido pela Defensoria Pública, ID 199613871.

Assim, o réu tinha o dever processual de comunicar o Juízo o seu novo endereço.

Não há obrigatoriedade de publicação de edital ou de realização de diligências voltadas à localização do paradeiro do réu, que, devidamente citado, alterou o seu endereço e não comunicou o Juízo onde poderia ser encontrado.

Decretar a nulidade dos atos processuais que não foram cientificados ao réu quando ele já havia abandonado o feito é tirar proveito de uma conduta irregular, o que é vedado pelo processo penal.

Nos termos do art. 565, do CPP “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.

Por tudo isso, rejeito a alegação de nulidade levantada pela Defesa do réu.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
05/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 12:16

Recebidos os autos
05/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:16

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/02/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
24/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 14:20

Recebidos os autos
30/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
26/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:51

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 13:33

Recebidos os autos
13/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:33

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
11/12/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 15:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
02/12/2024 14:13

Decretada a revelia
26/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:11

Recebidos os autos
17/10/2024 14:11

Outras decisões
17/10/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
17/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:41

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:44

Expedição de Carta.
16/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
30/06/2024 16:17

Recebidos os autos
30/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
28/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 15:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
17/06/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:53

Expedição de Carta.
28/05/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Ciente da renúncia do patrono do de REU: FRANCISCO MENDONCA SANTOS(ID. 185693677).
29/04/2024 09:31

Recebidos os autos
29/04/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
21/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.
30/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 19:55

Recebidos os autos
29/01/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
26/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:34

Recebidos os autos
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
17/01/2024 19:37

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:23

Expedição de Ofício.
17/01/2024 18:06

Recebidos os autos
17/01/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
17/01/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 07:59

Recebidos os autos
16/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
16/01/2024 16:13

Redistribuído por dependência em razão de erro material
16/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2024 12:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:33

Desmembrado o feito
16/01/2024 12:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/01/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 19:54

Recebidos os autos
15/01/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:54

Declarada incompetência
15/01/2024 19:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/01/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
15/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:03

Recebidos os autos
12/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
11/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
29/12/2023 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
29/12/2023 07:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/12/2023 19:42

Juntada de Certidão
27/12/2023 15:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/12/2023 15:05

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/12/2023 15:05

Homologada a Prisão em Flagrante
27/12/2023 14:27

Juntada de Certidão
27/12/2023 09:46

Juntada de gravação de audiência
27/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 09:33

Juntada de laudo
27/12/2023 08:49

Juntada de Certidão
27/12/2023 07:48

Juntada de laudo
26/12/2023 16:07

Juntada de Certidão
26/12/2023 16:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/12/2023 13:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/12/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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