21/08/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:20

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

INTERNAÇÃO EM UTI.

RECUSA INJUSTIFICADA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

AFASTADO.

COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1.

Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 2.

Agravo de instrumento não provido.
23/07/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:36

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 15:36

Recebidos os autos
01/03/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0745779-62.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO ALVES D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Hapvida Assistência Médica pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Cível de |Samambaia que, em sede de obrigação fazer, deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar que a parte ré autorize e custeie a internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, bem como a realização dos tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, no prazo improrrogável de 06 (seis) horas, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em apertada síntese, que em nenhum momento o agravado deixou de ser atendido ou receber a devida assistência médica.

Afirma que não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços.

Argumenta que exigir o cumprimento da carência não pode ser considerado ato ilícito, pois os prazos carenciais são uma garantia legal do setor de saúde suplementar.

Expõe que a autorização para a realização de internação hospitalar só pode ser disponibilizada por qualquer Operadora atuante no país, após o cumprimento do prazo carencial respectivo de cento e oitenta (180) dias, o que não é o caso dos autos.

Afirma que o art. 300, § 3º do CPC impede o deferimento de liminar nos casos em que houver risco de irreversibilidade.

Pugna, ao final, pela reforma da decisão resistida com imediata atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relato do necessário.

Seguem os fundamentos e a decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pode-se presumir que, caso mantida a decisão agravada, a recorrente terá que fornecer caro tratamento de saúde, o que, em tese, seria passível de lhe gerar prejuízos financeiros.

No entanto, quanto ao outro requisito, qual seja, a relevância da argumentação recursal, a tese jurídica expendida pela recorrente parece não se revestir de plausibilidade.

Eis os termos da de decisão resistida, in verbis: “(...) Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC.

São eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, a parte autora demonstrou ser titular/beneficiário(a) do plano de saúde ofertado pela ré, bem como a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, conforme documentos colacionados à inicial.

Consta que o médico que atendeu o paciente em caráter de urgência requereu a sua internação em UTI (id. 174002837) e que a parte ré negou a internação requerida em razão do não cumprimento da carência contratual (id. 174002839).

A saúde é direito fundamental do ser humano (arts. 6º e 196 da CF) e deve ser protegida por todos aqueles que prestam o respectivo serviço de atendimento, inclusive em caráter complementar ou suplementar.

A ré, ao ofertar, de forma suplementar, serviço de atendimento à saúde, assumiu a responsabilidade de promover o custeio e a cobertura dos procedimentos médicos necessários relacionados ao plano-referência (...)”.

Ao menos neste momento de cognição sumária, o motivo da negativa de cobertura, qual seja, de que o plano encontrava com carência, não é suficiente para afastar a responsabilidade do plano, tendo em vista a indicação do médico de que se tratava de internação emergencial.

O art. 35-C, Lei nº 9.656/98, determina que a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como os que impliquem risco de morte ou lesões irreparáveis, é obrigatória.

Confira-se: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente".

Essa é a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça, como se extrai do precedente abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

NEGATIVA PELO PLANO.

PRAZO DE CARÊNCIA.

EMERGÊNCIA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO. 1 - Plano de saúde.

Período de carência.

Emergência.

Na forma do art. 35-C, inciso I da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento no caso de emergência, sem exigência de período de carência.

Compreende-se como urgência ou emergência as situações que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, atestada pelo médico assistente.

Demonstrada a emergência do atendimento da paciente e da internação em leito de UTI, é indevida a recusa do plano de saúde na cobertura da internação. 2 - Danos morais.

Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa indevida do plano de saúde à cobertura pleiteada pelo segurado é causa que configura violação aos direitos da personalidade a dar ensejo à indenização por danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito.

A alegação da ré de inexistência de nexo causal porque agiu dentro dos limites da lei e do contrato não se sustenta.

A lei impõe a cobertura em situação de emergência, o que justifica, nos termos da jurisprudência, a indenização do dano moral.

O valor fixado atende à função compensatória da indenização. 3 - Apelação conhecida e desprovida” (Acórdão 1769207, 07107400820228070010, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, 25 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
26/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:52

Expedição de Ofício.
25/01/2024 19:36

Recebidos os autos
25/01/2024 19:36

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/10/2023 13:17

Recebidos os autos
25/10/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/10/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702043-57.2024.8.07.0000

Pedro das Virgens Ferreira

Condominio Solar de Brasilia

Advogado: Barbara Madureira das Virgens Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0749888-22.2023.8.07.0000

Maria do Socorro Roseo Reboucas

Subsecretario de Estado de Fazenda do Di...

Advogado: Luciana Reboucas Lourenco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0746191-90.2023.8.07.0000

Matheus de Jesus Ferreira

Banco C6 S.A.

Advogado: Rodolfo Couto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0701579-33.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Hildebrando Alturano Batista

Advogado: Francisco Pereira de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0700142-97.2024.8.07.0018

Ana Paula de Sousa

Hospital Alvorada Taguatinga LTDA

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 20:53

Exibir Processo