TJDFT - 0742012-65.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2024 14:28
Arquivado Provisoramente
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24/05/2024 14:45
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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24/05/2024 14:45
Juntada de Petição de ofício de requisição
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26/03/2024 16:04
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 03:54
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
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16/02/2024 04:56
Decorrido prazo de ANTENOR CAETANO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
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05/02/2024 18:46
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 02:42
Publicado Certidão em 01/02/2024.
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31/01/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0742012-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTENOR CAETANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.
De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 17:04:08.
DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.
O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.
Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. -
29/01/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 17:05
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 16:24
Recebidos os autos
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29/01/2024 16:24
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
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26/01/2024 02:35
Publicado Certidão em 22/01/2024.
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23/01/2024 15:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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23/01/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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18/01/2024 19:12
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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17/12/2023 14:31
Transitado em Julgado em 14/12/2023
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17/12/2023 14:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/12/2023 03:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
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07/12/2023 03:43
Decorrido prazo de ANTENOR CAETANO DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
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22/11/2023 02:41
Publicado Sentença em 22/11/2023.
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21/11/2023 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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19/11/2023 16:25
Recebidos os autos
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19/11/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2023 16:25
Julgado procedente o pedido
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24/10/2023 12:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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20/10/2023 17:35
Juntada de Petição de réplica
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11/10/2023 02:26
Publicado Certidão em 11/10/2023.
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10/10/2023 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
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06/10/2023 16:37
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 16:27
Juntada de Petição de contestação
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17/08/2023 15:06
Recebidos os autos
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17/08/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 15:06
Outras decisões
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29/07/2023 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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