TJDFT - 0719847-22.2021.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILVAN PIO FERNANDES

CPF *46.***.*53-68

RAFAEL RODRIGUES BORGES GUIMARAES

CPF *12.***.*53-56

Advogados

ELIANO PAULINO SILVA

OAB: 63691/DF

CPF *95.***.*87-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 09:06

    Juntada de carta de guia

  • 17/02/2025 15:36

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2025 08:18

    Transitado em Julgado em 29/01/2025

  • 06/02/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 15:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 03/02/2025 16:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 03/02/2025 09:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2025 17:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 29/01/2025 12:53

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 18:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 03/09/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 19:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 02/09/2024 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 14:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/08/2024 11:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 22/08/2024 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 14:18

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2024 14:51

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 06/08/2024 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 02/08/2024 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 15:25

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 31/07/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 04:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2024 04:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 19:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 21/06/2024 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 08:41

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 23:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 10:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 12/06/2024 10:25

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 07/06/2024 23:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 16:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:30, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 06/05/2024 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 14:59

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 29/04/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:15

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 29/04/2024 15:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 23/04/2024 04:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 16:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 10/04/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 06:11

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 05:56

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 05:52

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2024 04:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 02:59

    Publicado Intimação em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 29/01/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2024 16:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 19/01/2024 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 20/12/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 18:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 12/12/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 18:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 06:04

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 05:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2023 05:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 16:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 15/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:54

    Outras decisões

  • 13/09/2023 06:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 11/09/2023 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 21:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2023 08:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 05/09/2023 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 11/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 19:36

    Outras decisões

  • 09/08/2023 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 09/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 18:04

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 15/06/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2023 15:25

    Transitado em Julgado em 22/03/2023

  • 19/05/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 17:35

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 14:20, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 17/05/2023 14:22

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 17:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 16/05/2023 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 18:42

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 17:00, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 30/03/2023 08:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 23:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 23:11

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 17:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/01/2023 18:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 17/01/2023 18:34

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 15/01/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 02:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

  • 29/11/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 19:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/11/2022 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 18:15

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/11/2022 19:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2022 19:29

    Desentranhado o documento

  • 04/11/2022 19:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 04/11/2022 19:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2022 19:26

    Desentranhado o documento

  • 04/11/2022 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 17:07

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 04/11/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 15:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 29/09/2022 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 20:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.

  • 21/09/2022 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 18:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/09/2022 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 17:50

    Determinado o Arquivamento

  • 20/09/2022 17:50

    Declarada incompetência

  • 19/09/2022 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 19/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 16:42

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 02/09/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 20:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2022 23:59:59.

  • 04/08/2022 20:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

  • 26/05/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59:59.

  • 22/04/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2022 00:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.

  • 24/02/2022 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2021 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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