16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726501-14.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MAXINE ETHEL BUENO NETTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALDWIN BUENO NETTO CERTIDÃO Certifico que não houve interposição de recurso acerca da decisão de ID 246609628.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a promover o andamento do feito apresentando planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 12:26:17.

RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral
15/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:23

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726501-14.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MAXINE ETHEL BUENO NETTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALDWIN BUENO NETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolveu entre as partes epigrafadas.

O executado, ao ID 241332464, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução.

Afirma que os cálculos apresentados pela exequente incorreram em duplicidade de cobrança ao aplicar 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa e, em seguida, acrescentar 15% adicionais sobre o montante apurado em razão do que foi fixado em sede de agravo em recurso especial.

Manifestação do exequente ao ID 244066161.

Relata que não houve apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido e, em atenção ao disposto no art. 525, §5º, do CPC, seria o caso de rejeição liminar da impugnação.

Argumenta, ainda, que o executado apresentou impugnação antes do decurso do prazo para o pagamento espontâneo, o que resultaria na renúncia à faculdade de quitar o débito sem encargos.

Requer, assim, a inclusão da multa e dos honorários de sucumbência previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Manifestações do executado ao ID 246165795.

Sustenta que a aplicação dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC, somente é cabível após o julgamento da impugnação, quando o valor da dívida é definido.

Aos IDs 246206324 e 246206325, o executado mantém a impugnação à aplicação dos consectários legais previstos no art. 523, §1º, do CPC e requer que seja certificado a ausência de decurso do prazo para apresentação de embargos à execução.

Eis o relatório.

D E C I D O.

Compulsando os autos, verifico que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência ao ID 240946610.

Antes da decisão de recebimento (ID 241343176), o executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.

O art. 525, §4º, do CPC, é claro ao fixar que, quando o executado aponta excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende como correto e apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de rejeição liminar nos termos do §5º do mesmo artigo.

Assim, padece de atendimento dos requisitos legais a impugnação apresentada pelo executado ao ID 241332464 por ausência de apresentação do montante de que entende devido e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, em atenção ao art. 525, §4º e 5º, do CPC.

Noutro giro, em atenção às petições de IDs 246165795 e 246206324 e 246206325 do executado, esclareço que a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, não depende do julgamento definitivo da impugnação, incidindo após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário.

Com isso, a sua incidência demanda apenas o escoamento do prazo de pagamento, não dependendo de qualquer outro ato processual.

Por fim, padece de fundamento legal o pedido de certificação pela secretaria da vara do início do prazo para apresentação dos embargos à execução.

Esclareço que o feito versa sobre o rito do cumprimento de sentença.

Com isso, tecnicamente, a defesa do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença e não embargos à execução, sendo este usado apenas no rito do processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC.

Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado já foi apresentada ao ID 241332464, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa.

Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de abertura de prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e RECONHEÇO o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado efetuar o pagamento do débito.

Consigno que não se cuida de novo prazo para pagamento voluntário, de modo que o valor do débito deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC –, com as atualizações devidas, até a data do depósito. À secretaria para que retire o sigilo das petições de IDs 246206324 e 246206325 por ausência de enquadramento nos incisos do art. 189, do CPC.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
20/08/2025 00:07

Recebidos os autos
20/08/2025 00:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:39

Recebidos os autos
30/07/2025 17:39

Outras decisões
25/07/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/07/2025 15:23

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2025 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:22

Recebidos os autos
02/07/2025 13:22

Outras decisões
01/07/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:36

Recebidos os autos
24/02/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:05

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 23/02/2023 23:59.
21/02/2023 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:16

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:14

Juntada de Petição de recurso adesivo
25/01/2023 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 02:34

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
26/11/2022 12:10

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:43

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:42

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:42

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:42

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 11:47

Juntada de Petição de apelação
28/10/2022 00:09

Publicado Sentença em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 14:24

Recebidos os autos
26/10/2022 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/10/2022 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 17:15

Recebidos os autos
13/10/2022 17:15

Outras decisões
11/10/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/10/2022 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 00:27

Publicado Sentença em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Publicado Sentença em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 18:18

Recebidos os autos
03/10/2022 18:18

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/08/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:32

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:53

Recebidos os autos
07/07/2022 15:53

Outras decisões
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:07

Recebidos os autos
03/06/2022 00:07

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/05/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:33

Recebidos os autos
11/05/2022 18:33

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/05/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 15:55

Juntada de Petição de impugnação
27/04/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 14:09

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:47

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 31/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:08

Recebidos os autos
16/03/2022 00:08

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/03/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 13:47

Recebidos os autos
07/03/2022 13:47

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/03/2022 18:05

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 18:06

Recebidos os autos
22/02/2022 18:06

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 11:20

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:16

Juntada de Certidão
14/02/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/02/2022 20:38

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de WALDWIN BUENO NETTO em 10/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 13:46

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 02:42

Juntada de Certidão
10/01/2022 12:19

Recebidos os autos
10/01/2022 12:19

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/12/2021 21:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 22:55

Recebidos os autos
09/12/2021 22:55

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/12/2021 23:22

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 11:49

Juntada de Certidão
19/04/2021 07:59

Expedição de Carta.
06/04/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 29/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 15:20

Recebidos os autos
17/03/2021 15:20

Deferido o pedido de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO - CPF: *66.***.*45-87 (AUTOR)
17/03/2021 15:20

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/03/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:48

Publicado Certidão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 05:01

Expedição de Certidão.
12/03/2021 04:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/01/2021 21:50

Expedição de Certidão.
13/01/2021 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 16:09

Expedição de Certidão.
11/01/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 04:16

Publicado Decisão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 19:15

Recebidos os autos
26/11/2020 19:15

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2020 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/11/2020 09:36

Expedição de Certidão.
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WALDWIN BUENO NETTO em 19/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:51

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WALDWIN BUENO NETTO em 17/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 19:10

Juntada de Certidão
12/11/2020 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2020.
23/10/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
22/10/2020 19:54

Recebidos os autos
22/10/2020 19:54

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2020 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/10/2020 11:47

Expedição de Certidão.
21/10/2020 03:36

Expedição de Certidão.
20/10/2020 19:23

Recebidos os autos
15/10/2020 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/10/2020 16:53

Expedição de Certidão.
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE WALDWIN BUENO NETTO em 14/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:41

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 19:03

Recebidos os autos
01/10/2020 19:03

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/09/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 13:56

Recebidos os autos
04/09/2020 13:56

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2020 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/09/2020 19:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 18:40

Mandado devolvido dependência
27/08/2020 02:08

Expedição de Certidão.
27/08/2020 02:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/07/2020 23:02

Juntada de Certidão
22/07/2020 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 13:16

Expedição de Certidão.
20/07/2020 12:52

Recebidos os autos
20/07/2020 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 17/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 14:59

Publicado Certidão em 04/06/2020.
04/06/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 13:22

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 26/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:34

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 18:52

Recebidos os autos
14/05/2020 12:44

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2020 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/05/2020 19:41

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:01

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/03/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 21:55

Expedição de Certidão.
24/03/2020 17:01

Recebidos os autos
24/03/2020 17:01

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/03/2020 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/03/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:58

Publicado Certidão em 17/03/2020.
17/03/2020 03:58

Publicado Certidão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 15:05

Juntada de Certidão
13/03/2020 15:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/03/2020 14:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/03/2020 14:43

Juntada de Certidão
12/03/2020 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 16:04

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:54

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/03/2020 15:12

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:09

Desentranhamento de documento (ID: 58804515 - Certidão)
10/03/2020 15:09

Movimentação excluída
10/03/2020 15:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/03/2020 15:00

Juntada de Certidão
10/03/2020 14:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/03/2020 18:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 21:27

Expedição de Certidão.
02/03/2020 19:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2020 19:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 10/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 11:53

Publicado Decisão em 03/02/2020.
01/02/2020 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 14:01

Recebidos os autos
29/01/2020 12:09

Decisão interlocutória - deferimento
21/01/2020 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/01/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 13:26

Publicado Certidão em 17/12/2019.
16/12/2019 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 15:49

Expedição de Certidão.
13/12/2019 15:49

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/12/2019 15:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/12/2019 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/11/2019 16:07

Expedição de Certidão.
27/11/2019 16:07

Juntada de Certidão
27/11/2019 16:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/11/2019 20:41

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO em 19/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2019 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2019 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2019 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2019 15:12

Expedição de Certidão.
04/11/2019 15:12

Juntada de Certidão
24/10/2019 02:47

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 16:02

Recebidos os autos
21/10/2019 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2019 16:02

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2019 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/10/2019 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2019 12:10

Publicado Decisão em 10/10/2019.
09/10/2019 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 16:02

Recebidos os autos
08/10/2019 16:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/10/2019 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/10/2019 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/10/2019 09:49

Publicado Decisão em 01/10/2019.
30/09/2019 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 14:56

Recebidos os autos
27/09/2019 14:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/09/2019 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/09/2019 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2019 03:25

Publicado Decisão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 17:33

Recebidos os autos
06/09/2019 17:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/09/2019 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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