15/09/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/09/2025 12:18

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de RAI SIQUEIRA CARDOSO em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706244-72.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAI SIQUEIRA CARDOSO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: RAI SIQUEIRA CARDOSO, VALERIA FERREIRA NUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Nestes autos, os exequentes são RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO - CPF: *35.***.*31-15 e VALERIA FERREIRA NUNES - CPF: *49.***.*11-03, em relação ao valor principal.

A decisão ID 207258061 determinou a expedição dos requisitórios em seus nomes.

Portanto, ao 2º CJU retificar a parte exequente, retirando RAI SIQUEIRA CARDOSO - CPF: *35.***.*31-15, parte não correspondente aos autos, e retornando RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO - CPF: *35.***.*31-15 ao polo ativo.

Expeça-se o requisitório pendente, referente ao credor RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO - CPF: *35.***.*31-15, conforme decisão citada.

Após, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do RPV e do precatório.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 13:35:46.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
27/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:05

Recebidos os autos
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/08/2025 14:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2025 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 05:52

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:23

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:43

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:22

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:22

Expedição de Ofício.
10/07/2025 10:13

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA NUNES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de RAI SIQUEIRA CARDOSO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706244-72.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAI SIQUEIRA CARDOSO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 21:57:36.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/06/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:37

Recebidos os autos
27/05/2025 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:20

Recebidos os autos
30/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/04/2025 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 16:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/02/2025 17:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706244-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Diante do efeito suspensivo deferido no AGI 0741780-67.2024.8.07.0000, suspendam-se os autos até o julgamento definitivo.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 17:13:58.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
07/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 19:36

Recebidos os autos
04/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706244-72.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Verifico não ser o caso de Juízo de retratação.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se e prossiga-se com as determinações anteriores, salvo de houver comunicação de efeito suspensivo.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 12:37:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
02/10/2024 18:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 14:57

Recebidos os autos
02/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
02/10/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706244-72.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal, em face da decisão de ID 207258061.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão pois deixou de considerar a renúncia da parte exequente ao que excedesse o teto de 10 salários-mínimos para expedição de RPV, vigentes à época do ato. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver a omissão apontada pelo embargante.

Consoante a LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A renúncia ao limite de RPV, por si só, não tem efeitos jurídicos, uma vez que depende de decisão judicial homologando a renúncia e determinando a expedição do requisitório.

Portanto, o ato jurídico não se tornou perfeito.

Assim, na época da expedição do requisitório, a jurisprudência já tinha sido alterada, razão pela qual não há que se falar em renúncia ao teto do RPV de 10 (dez) salários-mínimos, uma vez que vigora o teto é de 20 (vinte) salários-mínimos.

Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA NUNES em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:27

Recebidos os autos
05/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:27

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 18:09

Recebidos os autos
13/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:09

Deferido o pedido de RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO - CPF: *35.***.*31-15 (EXEQUENTE), VALERIA FERREIRA NUNES - CPF: *49.***.*11-03 (EXEQUENTE).
12/08/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:03

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706244-72.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para se manifestar sobre os cálculos ID 202140491.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 12:52:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
16/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:18

Recebidos os autos
16/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/06/2024 14:11

Recebidos os autos
27/06/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
20/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Recebidos os autos
20/02/2024 13:57

Outras decisões
09/02/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706244-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, S/N, Eixo Monumental, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta por RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA CARDOSO e VALERIA FERREIRA NUNES em face do Distrito Federal, em decorrência do título exequendo formado nos autos judiciais de n. 0702992-37.2018.8.07.0018, o qual visa o pagamento da parcela denominada indenização de transporte aos profissionais integrantes da carreira de Vigilância Ambiental em Saúde e Atenção Comunitária à Saúde do Distrito Federal, regidos pela Lei Distrital nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013, que compunham a lista dos filiados ao sindicato-autor, situação dos exequentes.

Embora devidamente intimado, o DF não apresentou impugnação.

Os autos seguiram para a Contadoria Judicial conforme Decisão de ID 162631635.

As partes apresentaram manifestação de concordância com os cálculos já mencionados.

A secretaria suscitou a dúvida quanto ao valor devido como inicialmente registrado.

A Certidão de ID 184090933 aponta para a divergência de valores entre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID 178821353 e o valor indicado pelos exequentes no ID 179917218.

Analiso.

Dou por prejudicado o pedido de gratuidade conforme o recolhimento de custas no ID 162007321.

Verifico que os exequentes apenas apresentaram fichas financeiras referentes ao exequente RAIMUNDO GERISNALDO SIQUEIRA DE CARDOSO (ID 160571064).

Ademais a planilha de cálculo acostada à inicial no ID 160571064 faz referência a pessoa estranha à lide: CÉLIA JOSÉ DE OLIVEIRA.

Desse modo, fixo o prazo de 5 dias para que os requerentes ratifiquem os valores apresentados na inicial, oportunidade em que deverão apresentar as fichas financeiras referentes aos exequentes e as planilhas de cálculos corretas.

Prazo de 5 dias.

Desde já defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 15% conforme cópia de contrato de serviços advocatícios juntadas nos IDs 160571066 e 16057107.

Defiro ainda o reembolso das custas processuais conforme comprovante de ID 162007321 (R$ 262,23).

Após a apresentação dos dados acima, intime-se o DF para ciência e manifestação: prazo de 15 dias, com observância do dobro legal.

O pedido de renúncia de crédito para a percepção por meio de RPV apresentado pela exequente VALÉRIA será analisado por ocasião da homologação dos cálculos, momento em que se definirá o quantum devido.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
22/01/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:10

Recebidos os autos
22/01/2024 19:10

Outras decisões
19/01/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:12

Expedição de Ofício.
21/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 18/12/2023.
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:19

Recebidos os autos
21/11/2023 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/08/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
28/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
23/06/2023 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
23/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:15

Recebidos os autos
23/06/2023 10:15

Outras decisões
20/06/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2023 18:09

Recebidos os autos
31/05/2023 18:09

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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