11/03/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:30

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706879-96.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA PINHEIRO D AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID . 183924254).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 19.079,80 (dezenove mil setenta e nove reais e oitenta centavos) referentes ao principal; e b) R$ 6.925,51 (seis mil novecentos e vinte cinco reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/01/2024 17:06

Recebidos os autos
18/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2024 18:42

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 23:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:08

Expedição de Ofício.
23/11/2023 18:08

Expedição de Ofício.
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706879-96.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA PINHEIRO D AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Foi proferida decisão homologando os cálculos apresentados nos ID 159095730 e ID 165721341 quanto ao crédito principal, multa e honorários advocatícios.

O INSS, por sua vez, concordou com os cálculos homologados, exceto quanto à multa moratória, alegando que o atraso deveu-se à falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado e que não houve ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial.

Sustenta, ainda, que o art. 537, §1º II do CPC, estabelece que o juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente ou justo motivo para o descumprimento.

No entanto, as alegações do INSS não são suficientes para afastar a aplicação da multa moratória, considerando que se trata de implantação de benefício de caráter alimentar, do qual a parte autora necessita para promover a sua subsistência e de sua família, no momento que está incapacitada para o trabalho.

A autarquia não pode a todo momento invocar seus problemas administrativos para justificar seu reiterado atraso no cumprimento das ordens judiciais.

Quanto à exclusão da multa, o citado dispositivo legal somente prevê a exclusão da multa vincenda e não das multas já vencidas.

Ante o exposto, mantenho a decisão de ID 171484429.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/09/2023 17:39

Recebidos os autos
25/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/09/2023 17:39

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
21/09/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:14

Recebidos os autos
11/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/09/2023 14:14

Outras decisões
03/09/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 15:43

Recebidos os autos
31/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706879-96.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA PINHEIRO D AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 16:18:15.

RIVA SILVA FREIRE Servidor Geral
18/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:14

Recebidos os autos
18/07/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
18/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2023 13:25

Recebidos os autos
18/07/2023 13:25

Outras decisões
17/07/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2023 14:47

Recebidos os autos
17/07/2023 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 08:27

Recebidos os autos
17/07/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/07/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
29/05/2023 15:35

Recebidos os autos
29/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2023 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2023 23:59.
28/03/2023 12:19

Recebidos os autos
28/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2023 11:50

Recebidos os autos
13/03/2023 11:50

Outras decisões
10/03/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2023 11:35

Transitado em Julgado em 10/03/2023
10/03/2023 11:27

Recebidos os autos
10/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:23

Recebidos os autos
06/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/02/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 10:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2023 00:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
19/12/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:22

Recebidos os autos
19/12/2022 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2022 11:12

Recebidos os autos
19/12/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2022 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.
17/11/2022 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:35

Recebidos os autos
11/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/11/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:23

Recebidos os autos
09/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2022 14:16

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 13:48

Recebidos os autos
04/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/10/2022 01:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:45

Recebidos os autos
14/10/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Despacho em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 19:20

Recebidos os autos
26/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
18/09/2022 21:04

Juntada de Petição de laudo
15/09/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 14/09/2022 23:59:59.
15/07/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59:59.
01/06/2022 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 16:05

Expedição de Mandado.
18/05/2022 00:32

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:05

Recebidos os autos
16/05/2022 14:05

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2022 08:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2022 00:40

Publicado Despacho em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:55

Recebidos os autos
11/04/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:47

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/04/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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