28/02/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:13

Recebidos os autos
27/02/2024 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
22/02/2024 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 20:22

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:50

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737958-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRAL COMERCIO E REPRES DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - EPP REU: HELDER RODRIGO NOGUEIRA PORTO SENTENÇA Trata-se de ação Monitória, proposta por CENTRAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP em desfavor de HELDER RODRIGO NOGUEIRA PORTO, conforme qualificações constantes dos autos.

Intimada a promover o andamento do feito para a efetivação da citação do demandado (ID nº 176780039 e 181945583), a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado ao ID nº 184811622.

Decido.

Ante o decurso dos prazos assinalados para que a parte autora promovesse a citação válida do réu, não obstante reiteradamente intimada a fazê-lo – intimação essa que não precisa ser feita pessoalmente, na forma do art. 485, §1º, do CPC –, é caso de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).

Sobre o tema, confira-se elucidativo precedente representativo da jurisprudência desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DO RÉU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na espécie, o autor, não obstante regularmente intimado a promover diligências necessárias para a citação do réu, inclusive com alerta sobre eventual extinção do feito, manteve-se inerte, evidenciando o acerto da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.

A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não exige a prévia intimação pessoal da parte autora, como previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1774182, 07199978420228070001, Relator Des.

CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, publicado no PJe 30/10/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
26/01/2024 21:39

Recebidos os autos
26/01/2024 21:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/01/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/01/2024 16:03

Decorrido prazo de CENTRAL COMERCIO E REPRES DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-01 (AUTOR) em 25/01/2024.
26/01/2024 04:28

Decorrido prazo de CENTRAL COMERCIO E REPRES DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:40

Decorrido prazo de HELDER RODRIGO NOGUEIRA PORTO - CPF: *05.***.*60-09 (REU) em 12/12/2023.
13/12/2023 03:49

Decorrido prazo de CENTRAL COMERCIO E REPRES DE PROD AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
30/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 16:49

Expedição de Mandado.
11/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
10/10/2023 22:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2023 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 16:20

Recebidos os autos
14/09/2023 16:20

Outras decisões
13/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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