04/04/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712534-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELLINGTON DOS SANTOS BRAGA EXECUTADO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Autos ao arquivo com baixa na distribuição.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
03/04/2024 12:38

Recebidos os autos
03/04/2024 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:17

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712534-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELLINGTON DOS SANTOS BRAGA EXECUTADO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do Contador Judicial.

Nos termos da decisão retro, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 139,82 (cento e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024 17:19:26.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
23/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:09

Recebidos os autos
22/02/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/02/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 15:51

Recebidos os autos
22/02/2024 15:51

Deferido o pedido de WELLINGTON DOS SANTOS BRAGA - CPF: *34.***.*53-23 (REQUERENTE).
20/02/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/02/2024 08:22

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS BRAGA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/01/2024 02:57

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712534-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELLINGTON DOS SANTOS BRAGA REQUERIDO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por WELLINGTON DOS SANTOS BRAGA em desfavor do PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É incontroverso nos autos, diante do reconhecimento na contestação, que a requerida bloqueou/cancelou a conta digital do autor.

Alega a ré que providenciou o estorno dos valores depositados na “conta débito” do autor em 17/01/2023, conforme ID 172545015 - Pág. 2.

Contudo, entendo que a simples tela administrativa acostada aos autos não comprova o alegado ressarcimento, visto que produzida unilateralmente pela ré, sendo insuficiente para comprovar o horário e o destino da suposta devolução.

De outro modo, o autor comprovou os valores recebidos mediante pix em sua conta digital nº 800041178, nos valores de R$ 100,00 e R$ 30,00, em 08/03/2023 e 22/02/2023 (IDs 176418929 - Pág. 3 e 176418929 - Pág. 9).

Assim, a procedência do pedido de devolução de valores retidos indevidamente é medida que se impõe.

Logo, deverá a instituição requerida restituir ao autor a quantia de R$ 130,00.

No que tange ao pedido de danos morais, os fatos relatados pelo autor ficaram circunscritos aos meros aborrecimentos observados na vida em sociedade.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento, a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
29/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:37

Recebidos os autos
26/01/2024 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/11/2023 17:52

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:01

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:43

Recebidos os autos
14/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:05

Recebidos os autos
24/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
21/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/09/2023 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 10:54

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 02:39

Recebidos os autos
19/09/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 13:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2023 18:19

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/08/2023 16:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 07:42

Recebidos os autos
17/08/2023 07:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 15:14

Juntada de Petição de intimação
26/06/2023 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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