22/07/2024 13:55

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/03/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de INFORLIS INFORMATICA LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0741076-11.2021.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INFORLIS INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e DETERMINO o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
26/01/2024 20:37

Recebidos os autos
26/01/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 19:41

Recebidos os autos
02/08/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/04/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:03

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:49

Publicado Decisão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 20:48

Recebidos os autos do CEJUSC
17/11/2021 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
17/11/2021 14:08

Recebidos os autos
17/11/2021 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
30/10/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 22:31

Recebidos os autos
14/10/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:19

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
04/10/2021 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2021 11:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 23:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2021 08:08

Juntada de Certidão
18/08/2021 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 17:58

Recebidos os autos
12/08/2021 17:58

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/08/2021 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2021 11:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2021 10:55

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
03/08/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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