TJDFT - 0700626-15.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2024 12:52
Baixa Definitiva
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18/11/2024 12:52
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 12:52
Transitado em Julgado em 13/11/2024
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16/11/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
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24/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO.
MÉDICO.
CREDOR DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA.
APURAÇÃO.
PRAZO CONSUMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADO AO CREDOR.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Havendo comprovação oficial de que a dívida foi reconhecida em 06/10/2023, afasta-se a alegação de prescrição quinquenal.
O prazo consumido pela administração para apurar o valor exato da dívida não pode ser imputado ao credor, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. 2.
O reconhecimento individualizado da dívida que estava em apuração caracteriza clara situação em que o devedor admite o débito.
Não assume relevância, dentro da esfera administrativa, o órgão que dentro da sua competência praticou o ato de reconhecimento.
O pagamento do débito é que estará subordinado à autoridade competente para empenhar despesa. 3.
Recurso desprovido. -
23/09/2024 09:32
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 20:33
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 07:42
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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18/09/2024 18:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/09/2024 09:11
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 15:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2024 20:18
Recebidos os autos
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09/08/2024 10:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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09/08/2024 10:15
Recebidos os autos
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09/08/2024 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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08/08/2024 12:56
Recebidos os autos
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08/08/2024 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/08/2024 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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