15/04/2024 22:42

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 11:37

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:37

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:58

Transitado em Julgado em 27/02/2024
29/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de MARTINI RENZO GIOVANNI em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ MARTINI em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA em 26/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:46

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0018952-19.2004.8.07.0001 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA, MARTINI RENZO GIOVANNI, SERGIO LUIZ MARTINI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA, MARTINI RENZO GIOVANNI, SERGIO LUIZ MARTINI, partes devidamente qualificadas nos autos.

A empresa Executada e o corresponsável, SERGIO LUIZ MARTINI, opuseram Exceção de Pré-Executividade no ID 130314457, pugnando, em especial, pela declaração da prescrição intercorrente.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (ID 183736341).

A consulta ao SITAF (tela anexa), indicou que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário.

Sem honorários advocatícios.

Neste sentido, há precedente deste Eg.

TJDFT, de que o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida Exceção de Pré-Executividade resistida pelo Exequente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda Pública a responsável pelo ajuizamento da ação de execução.

Vide julgado abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRADIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICABILIDADE.

VÍCIO.

INOCORRENTE.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão analisou o argumento da parte de forma clara e coerente, esclarecendo que embora oferecida Exceção de Pré-executividade resistida pelo embargado, o reconhecimento da prescrição intercorrente não gera automaticamente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que no caso em análise não foi a responsável pelo ajuizamento da Execução, nem pela não localização dos bens do devedor. 2.

Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo 1.185.036/PE a respeito da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em razão do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal, o próprio julgado faz a ressalva de que é necessário a observação do princípio da causalidade. 3.

Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4.

Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1439225, 00020362719928070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem custas, ante a isenção legal de que goza o ente público.

Por conseguinte, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados junto às contas do corresponsável, MARTINI RENZO GIOVANNI (ID 123865251), com a consequente transferência via alvará eletrônico, para a conta indicada no ID 123830291, qual seja: Banco Bradesco, Agência nº 3493, conta corrente nº 0001300-5 – no importe de R$ 47.303,09 (quarenta e sete mil, trezentos e três reais e nove centavos), com as devidas atualizações legais.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADO: MARTINI RENZO GIOVANNI - CPF: *27.***.*46-15 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO BRADESCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 47.303,09 DATA DO BLOQUEIO: 02/05/2022 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072022000008683636 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 06/05/2022 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2024 16:51

Recebidos os autos
26/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:51

Declarada decadência ou prescrição
16/01/2024 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:52

Recebidos os autos
19/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de MARTINI RENZO GIOVANNI em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/10/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:53

Recebidos os autos
09/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/02/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 20:36

Recebidos os autos
07/12/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:32

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/06/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/05/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 13:03

Expedição de Mandado.
16/05/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:06

Recebidos os autos
10/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 16:58

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
06/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 18:35

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 18:01

Recebidos os autos
05/05/2022 18:01

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/05/2022 16:17

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 17:37

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:51

Recebidos os autos
18/03/2022 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2022 14:51

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
02/12/2021 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/12/2021 14:05

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA em 11/10/2021 23:59:59.
21/11/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 00:09

Expedição de Certidão.
11/10/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 11:06

Expedição de Mandado.
22/07/2021 17:43

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 17:07

Expedição de Mandado.
01/03/2021 00:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
05/09/2019 08:47

Juntada de Petição de certidão
03/09/2019 08:43

Juntada de Certidão
20/03/2018 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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