24/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 02:45

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:40

Recebidos os autos
19/03/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
14/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 18:56

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:15

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0709960-34.2023.8.07.0010 Classe : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s) : LUANDA MIKAELLY SILVA DESPACHO Vistos etc.

Aguarde-se o pedido de extinção da punibilidade ou de rescisão do ANPP.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
20/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:46

Recebidos os autos
20/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
19/03/2024 17:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 17:06

Desentranhado o documento
19/03/2024 17:02

Apensado ao processo #Oculto#
04/03/2024 16:25

Recebidos os autos
04/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
29/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 03:17

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0709960-34.2023.8.07.0010 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : LUANDA MIKAELLY SILVA DECISÃO Cuida-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação judicial pelo Ministério Público, realizado com LUANDA MIKAELLY SILVA, devidamente representada por defensor público, para produzir efeitos no Inquérito Policial n. 1315/2023 – 33ª DP/DF.

Nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, a homologação do acordo deve se dar por meio de audiência.

Não obstante a previsão legal, faz-se de rigor examinar a conveniência em se afastar a necessidade do ato por meio de audiência, em especial porque todas as tratativas entre o beneficiário e o Ministério Público encontram-se gravadas e acostadas aos autos, possibilitando que este magistrado afira as condições do acordo.

Posto isso, afasto a necessidade de realização do ato e passo à análise das condições do ANPP, tendo em consideração o termo e o arquivo de vídeo acostados aos autos.

Da análise das tratativas entre o Ministério Público e o investigado não se observa qualquer irregularidade no procedimento.

O acordo encontra-se formalizado por escrito.

O beneficiário foi devidamente assistido por defensor e não se vislumbra qualquer indício de coação a indicar ausência de voluntariedade na aceitação.

Ademais, as condições acordadas encontram-se dentro dos parâmetros legais e judiciais.

Tudo considerado, verifico o atendimento dos requisitos e considero cabível o acordo, razão pela qual, como consequência, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal.

Altere-se a classe para acordo de não persecução penal.

Após, dê-se vista os autos ao Parquet, para implementação e acompanhamento do acordo.

Por fim, aguarde-se o pedido de extinção da punibilidade ou de rescisão do ANPP.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
26/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/01/2024 15:57

Recebidos os autos
25/01/2024 15:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/01/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:10

Recebidos os autos
14/12/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
11/12/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 14:56

Recebidos os autos
04/11/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
31/10/2023 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
21/10/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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