03/09/2024 21:15

Recebidos os autos
03/09/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. em 23/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0716299-59.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, em desfavor de SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., para cobrança de dívida de natureza tributária (IPVA).

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, na medida em que já não tinha qualquer vínculo com os veículos que deram origem ao débito à época dos fatos geradores em questão.

Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu o normal prosseguimento do feito com a penhora de valores via Sisbajud. É o breve relato.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A alegação da excipiente de que não era proprietária e tampouco arrendante dos veículos em questão à época dos fatos geradores em discussão, sem a apresentação dos respectivos contratos que comprovem a opção de compra pelo arrendatário, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência.

A única prova apresentada consiste em recortes de telas de sistema informatizado produzidas unilateralmente e juntadas pela excipiente com sua exceção, das quais se extrai apenas que o prazo de vigência dos contratos encerrou e que houve a retirada do gravame eletrônico da base de dados do SNG (sistema privado), mas não demonstram a concretização da faculdade de compra com o pagamento do valor residual pelo arrendatário (integral ou diluído nas prestações do aluguel), não se prestando, portanto, à comprovação da efetiva alienação da propriedade.

Nada obstante, registre-se que o contrato de arrendamento mercantil pode se encerrar tanto pela falta de renovação quanto pela aquisição do bem, sendo que em ambas as hipóteses, em tese, poderia ocorrer a baixa do gravame eletrônico, porém apenas nessa última se daria a efetiva transferência da propriedade, afastando, assim, a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário (instituição financeira) sobre o veículo automotor no que se refere ao período posterior à sua alienação, nos termos da Súmula n. 585 do STJ, desde que comunicasse a transferência do bem ao DETRAN/DF.

Sobre esse ponto, o STJ firmou a tese repetitiva que “somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente” (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des.

ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Portanto, considerando que a excipiente não comprovou a comunicação ao órgão competente (DETRAN) da transferência dos veículos em questão para terceiros, deve ela responder pelos débitos exequendos.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:25

Recebidos os autos
15/12/2023 17:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2023 14:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2023 23:33

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:36

Recebidos os autos
26/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/11/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/08/2022 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC
11/08/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
11/08/2022 10:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. em 18/11/2020 23:59:59.
21/07/2022 23:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2022 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 10:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2021 13:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2021 19:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2021 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2021 13:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2021 15:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
30/07/2021 17:34

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2021 11:00, CEJUSC-FISCAL.
26/03/2021 07:41

Juntada de Certidão
25/03/2021 15:04

Recebidos os autos
25/03/2021 15:04

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
25/03/2021 10:45

Audiência Conciliação designada em/para 15/07/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
25/03/2021 10:45

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
25/03/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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