23/02/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:25

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de SILESIA ALVES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 03:10

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701335-44.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILESIA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerente pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo de R$ 57.724,84 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), condenação por danos materiais no importe de R$ 4.784,64 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), além de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando o valor da causa em R$ 72.509,48 (setenta e dois mil quinhentos e nove reais e quarenta e oito centavos).

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no país (Lei n. 9.099/95, art. 3º, inciso I).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se sessão de conciliação designada.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente dê-se baixa e arquive-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/01/2024 22:42

Recebidos os autos
25/01/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 22:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/01/2024 08:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/01/2024 08:51

Recebidos os autos
24/01/2024 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/01/2024 08:47

Recebidos os autos
24/01/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
24/01/2024 08:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/01/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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