08/03/2024 07:23

Arquivado Provisoramente
07/03/2024 17:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
29/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:46

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:30

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:41

Arquivado Provisoramente
31/01/2024 09:22

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:22

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711725-50.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 176254344, na qual figura como devedor o EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184345223. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 176937465).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:37

Recebidos os autos
26/01/2024 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2024 17:37

Outras decisões
23/01/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2024 09:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
31/10/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:51

Juntada de Certidão
25/10/2023 18:53

Expedição de Ofício.
25/10/2023 16:51

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:48

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:33

Recebidos os autos
29/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:38

Recebidos os autos
05/07/2023 13:38

Outras decisões
05/07/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:44

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:06

Recebidos os autos
21/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:17

Recebidos os autos
09/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/06/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 15:08

Recebidos os autos
30/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:03

Recebidos os autos
10/05/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/05/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 10:35

Recebidos os autos
26/04/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:46

Recebidos os autos
27/03/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
08/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:33

Recebidos os autos
10/10/2022 17:33

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 18:32

Recebidos os autos
14/09/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2022 15:32

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
14/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 16:17

Recebidos os autos
14/07/2022 16:17

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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