27/08/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 20:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:27

Publicado Edital em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
07/08/2024 02:29

Publicado Edital em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em 24/06/2024
05/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
28/06/2024 08:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 08:14

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:43

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:48

Publicado Edital em 19/06/2024.
19/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 07:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DA COSTA em 04/06/2024 23:59.
19/05/2024 14:00

Expedição de Mandado.
19/05/2024 14:00

Expedição de Ofício.
19/05/2024 14:00

Expedição de Edital.
19/05/2024 14:00

Expedição de Ofício.
19/05/2024 14:00

Expedição de Termo.
19/05/2024 14:00

Expedição de Ofício.
10/05/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:40

Recebidos os autos
06/05/2024 19:40

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
25/04/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
15/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:05

Expedição de Certidão.
24/02/2024 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
22/02/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 18:36

Expedição de Mandado.
06/02/2024 14:29

Expedição de Termo.
30/01/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Curatela com pedido de Antecipação da Tutela ajuizada por F.

B.

D.

C. em face de D.

B.

D.

C., sob a alegação de que a requerida é completamente dependente de terceiros em razão de possuir retardo mental moderado (ID nº 183120954).

Relata que é irmã da requerida e que necessita regularizar a representação da mesma para resolver as questões da vida cotidiana da interditanda (ID nº 183120954).

Juntou documentos em ID nº 183120958/ 183120963 - Pág. 19.

Decisão de ID nº 183636857 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID nº 183875822). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente demanda vislumbro ambos os requisitos.

A requerida necessita de cuidados por apresentar retardo mental, com severo comprometimento intelectual, na vida social e para o trabalho, sendo completamente dependente de terceiros, conforme relatório médico de ID nº 183120962 - Pág. 3.

Ademais o risco de dano está configurado pelo fato de a requerida se encontrar incapacitada de exercer os atos da vida civil por si própria.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para inserir D.

B.

D.

C. em regime de curatela provisória nomeando F.

B.

D.

C. como sua curadora.

Expeça-se termo de curatela provisória.

Outrossim, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento, conforme constatar no local.

Caso o (a) curatelando (a) não constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial conforme estabelecido no § 2º do artigo 752 do CPC, devendo-lhe ser aberta vista por 5 dias.

Deverá ainda a curadoria especial informar desde logo se tem interesse na realização de perícia e apresentar quesitos.

Em seguida, intime-se a parte autora para que apresente réplica, podendo também apresentar quesitos, e dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins.

Apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) é pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, qual a natureza da deficiência e qual o CID correspondente? 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Se de longo prazo ou transitória, qual o prazo para nova avaliação por perícia técnica? 4) O(a) periciando(a) é capaz de tomar decisões sobre a sua vida financeira e administração de bens? Se sim, quais os atos de natureza financeira, administrativa ou negociais, o periciando(a) é capaz de praticar? 5) O(a) periciando(a) tem capacidade laborativa? Em caso positivo, plena ou limitada? 6) Existem restrições para o desempenho de atividades relacionadas com o auto cuidado, à preservação da saúde e à vivência social7) O(a) periciando(a) possui capacidade de manifestar sua vontade política e exercer livremente seu direito de voto? 8) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 9) O(a) periciando(a) apresenta capacidade de discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho? Se houver alguma restrição, especificar quais seriam as limitações.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Serviço Psicossocial.

A entrevista será realizada ao final do processo, se entenderem as partes e o Ministério Público por necessária, após a realização da prova técnica.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADOI ELETRONICAMENTE.
23/01/2024 18:24

Recebidos os autos
23/01/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
17/01/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:29

Recebidos os autos
15/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
08/01/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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