12/04/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701109-39.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: MATEUS ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista ás partes para ciência e manifestação, acerca do Parecer de ID. n. 189869474.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
14/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:19

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
13/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701109-39.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: MATEUS ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Diante do pedido da vítima ID 189329450, da concordância do MP ID 189357446, e não havendo indícios de que sua vontade esteja viciada, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS.

Intimem-se.

Tudo feito, ao arquivo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
11/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:03

Recebidos os autos
11/03/2024 08:03

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
11/03/2024 08:03

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
08/03/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701109-39.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: TAMARA APARECIDA CEZAR DE SOUZA OFENSOR: MATEUS ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de MATEUS ALVES DE OLIVEIRA visando a revogação de Medidas Protetivas de Urgência impostas contra si.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 188259773). É o breve relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

Destaca-se que não é papel do Estado ditar com quem cada pessoa possa se relacionar socialmente ou afetivamente, mas cabe ao Estado o dever de impedir a prática de violências e de romper com o ciclo da violência contra a mulher, mesmo que a vítima depois venha a afirmar que as medidas aplicadas são contrários à sua vontade.

No presente caso, foram aplicadas medidas protetivas de urgência em razão de o requerente ter, em tese, ameaçado e xingado a vítima.

A vítima T.

A.

C.

D.

S. relatou que o representado não aceita a separação, e que teria dito que iria matá-la, caso ela se relacionasse com outro homem.

Quanto à alegação do ofensor de que a vítima teria o procurado, não se pode descartar a possibilidade de a vítima ter buscado o requerente para tratar de assuntos relacionados ao filho em comum das partes.

Dessa forma, não há elementos novos aptos a afastar a necessidade de aplicação das medidas protetivas de urgência.

No mais, como as medidas protetivas de urgência impostas restringem direitos fundamentais do réu, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

As medidas protetivas, no presente caso, tem por objetivo a interrupção do ciclo de violência doméstica e preservação da vida e integridade da vítima.

A aplicação das medidas protetivas impostas se mostram aptos para alcançar tal objetivo.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

As medidas impostas também se mostram necessárias, uma vez o afastamento de uma ou de todas as medidas protetivas de urgência são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves e violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a ausência de medidas protetivas de urgência contra o ofensor efetivamente põe em risco a vida e integridade das vítimas e os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de MATEUS ALVES DE OLIVEIRA para revogar as medidas protetivas de urgência.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Concedo à presente decisão força de Mandado/Carta Precatória, se for o caso.

Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
29/02/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 17:11

Recebidos os autos
29/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/02/2024 17:11

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/02/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:45

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:14

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701109-39.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: TAMARA APARECIDA CEZAR DE SOUZA OFENSOR: MATEUS ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência apresentada pela ofendida TAMARA APARECIDA CEZAR DE SOUZA(*77.***.*60-81); em face de MATEUS ALVES DE OLIVEIRA(*85.***.*14-78). É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O seu art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

No presente caso, a ofendida manteve relacionamento íntimo com o representado durante 4 (quatro) anos e possuem 1 (um) filho menor fruto deste relacionamento.

Pelos elementos probatórios colhidos e juntados ao feito, extrai-se a materialidade, especialmente no depoimento da vítima, que indica que sofreu agressões morais, sexuais e psicológicas, e os indícios de que tais agressões teriam sido oriundos de atos de violência de gênero praticados pelo representado.

Extrai-se do depoimento da vítima que: “Informa que é casada com MATEUS ALVES DE OLIVEIRA; QUE são casados há 4 anos; QUE dessa relação possui um filho de 3 anos chamado MATHIAS CEZAR OLIVEIRA; QUE faz duas semanas que se separou de MATEUS; QUE já foi ameaçada anteriormente, mas nunca foi agredida; QUE é a primeira vez que está registrando ocorrência; QUE MATEUS não aceita a separação; QUE também estão em conflito sobre a guarda do filho; QUE MATEUS é sempre agressivo; QUE ele toma remédios para tratar ansiedade; QUE MATEUS não faz uso de drogas ou álcool; QUE MATEUS não possui arma de fogo; QUE hoje a declarante foi até a casa de MATEUS por 20h; QUE a casa de MATEUS fica na COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO, RUA 1 CHACARA 2 LOTE 9 RESIDENCIAL PARQUE NACIONAL; QUE a declarante foi até o local para pegar o filho; QUE era combinado que a declarante iria pegar o filho hoje; QUE quando chegou no local MATEUS disse que não iria entregar o menino, porque a declarante havia passado o final de semana na farra; QUE MATEUS disse que ainda estão casados; QUE caso a declarante se relacione com outro homem ele vai considerar uma traição e matar a declarante; QUE o autor ainda xingou a declarante de vagabunda que só anda pelada pela rua; QUE MATEUS deu empurrões na declarante e colocou ela pra fora do portão; QUE ele mandou a declarante embora dizendo que caso ela permanecesse no local, ele a mataria; QUE MATEUS não entregou o filho; QUE depois a declarante acionou a PMDF; QUE a vizinha de nome SOFIA também chamou a polícia; QUE SOFIA presenciou os fatos; QUE deseja representar e requerer pela apuração criminal dos fatos; QUE deseja ser agraciada com medidas protetivas da Lei Maria da Penha; QUE não necessita de casa abrigo; QUE pode ser cientificada dos atos processuais pelo contato 061996988223; QUE nesta oportunidade a declarante foi orientada a buscar atendimento junto a defensoria publica e a casa da mulher brasileira. ” Destarte, existem, no presente caso, elementos de materialidade e autoria, bem como enquadramento dos atos como violência de gênero praticada no âmbito doméstico familiar, requisitos para a concessão de medida protetiva de urgência.

Além disso, deve-se averiguar a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo que o primeiro consiste nos indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

No caso em análise, constato, a partir da leitura das peças de informação, que a situação descrita é de violência doméstica, pois os fatos noticiados de forma coesa e verossímil pela requerente enquadram-se, ao menos em tese, nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.340/2006.

Assim, os elementos colhidos sinalizam, mesmo indiciariamente, neste juízo de apertada cognição sumária, a convicção de que o requerido representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida sem demora, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima.

Com efeito, a situação de perigo, ao lado da verossimilhança da situação de violência doméstica (artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06), são os requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas protetivas de urgência.

Nesse contexto, em sede de cognição sumária, constato a existência de elementos suficientes para o deferimento de medidas protetivas de urgência.

Diante do exposto, com base nos arts. 19 e 22, da Lei nº 11.340/2006, aplico as seguintes Medidas Protetivas de Urgência em face de MATEUS ALVES DE OLIVEIRA(*85.***.*14-78): -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar a residência da vítima, localizada na RESIDENCIAL RECREIO MOSSORÓ QUADRA 09 CASA 32 - CIDADE OCIDENTAL-GO; O representado deverá respeitar a distância mínima de 1 km (um quilometro) do local; -Proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual, como: utilização de drones; uso de aplicativos e dispositivos de monitoramento de aparelhos celulares e/ou de redes sociais, ou qualquer meio que permita monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos ou pessoas; escutas ambientais; lunetas, binóculos, telescópios, câmaras fotográficas, filmadoras, ou qualquer meio que permita a visualização da vítima à distância ou o acompanhamento de trajetos, localização, invasão e/ou monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos e pessoas; bem como monitoramento por intermédio de terceira pessoa, como contratação de detetives particulares, hackers, e outros serviços de monitoração das atividades da ofendida. -Submeter-se a acompanhamento psicossocial, em grupo de apoio.

Intime-se a vítima para comparecer ao GAV/TJDFT no dia 27/02/2024, às 14h00.

Intime-se o representado para comparecer ao GAV/TJDFT no dia 28/02/2024, às 14h00.

Indefiro o pleito de prestação de alimentos provisórios, uma vez que não há elementos nos autos para a sua estipulação.

Indefiro, ainda, o pleito de suspensão das visitas aos dependentes menores, uma vez que não foi juntado aos autos prova de que tenha sido praticado fato contra o dependente menor, de forma que deve-se preservar o direito constitucional da criança e do genitor de manterem contato com sua família natural.

As Medidas Protetivas impostas terão validade de 3 (três) meses.

Transcorrendo o prazo sem pedido de prorrogação pela vítima, entender-se-á que os riscos à integridade física, sexual, moral, psicológica e patrimonial foram superados.

Intime-se a ofendida e requerido da presente decisão.

O requerido deverá ser advertido que em caso de descumprimento, ainda que parcial, das medidas protetivas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, bem como pode ser responsabilizado civil e criminalmente (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006).

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, se for o caso.

Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Com a distribuição do procedimento investigativo, traslade-se cópia da presente decisão, das certidões de cumprimento de intimação e demais peças relevantes para os autos do inquérito, arquivando os autos com as comunicações de estilo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
26/01/2024 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
26/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/01/2024 07:51

Recebidos os autos
26/01/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 07:51

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
26/01/2024 07:51

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/01/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
23/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/01/2024 14:55

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 20:02

Juntada de Certidão
22/01/2024 19:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/01/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 00:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/01/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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