24/04/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:30

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 16:48

Recebidos os autos
23/04/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/04/2024 03:25

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO NUNES em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 04:47

Decorrido prazo de ALDENICE FERREIRA RODRIGUES NUNES em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:57

Recebidos os autos
21/03/2024 14:57

Indeferido o pedido de MANOEL LUCIO NUNES - CPF: *66.***.*95-72 (EXEQUENTE)
07/03/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:33

Decorrido prazo de ALDENICE FERREIRA RODRIGUES NUNES em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
01/02/2024 17:05

Recebidos os autos
01/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 03:02

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:10

Recebidos os autos
15/12/2023 15:10

Deferido em parte o pedido de ALDENICE FERREIRA RODRIGUES NUNES - CPF: *50.***.*07-91 (EXECUTADO)
12/12/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/12/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2023 20:09

Recebidos os autos
12/11/2023 20:09

Outras decisões
09/11/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/11/2023 04:06

Processo Desarquivado
08/11/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 19:20

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 19:19

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO NUNES em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0701881-66.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL LUCIO NUNES REQUERIDO: ALDENICE FERREIRA RODRIGUES NUNES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Embora as partes tenham sido intimadas a juntarem certidão de ônus do imóvel em questão, destaco a impossibilidade de obediência ao comando judicial, pois trata-se de imóvel irregular.

A cláusula 4, do acordo de id 161158723, na verdade, pretende a alteração do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal (IPTU), como se depreende do pedido da inicial.

A Instrução Normativa SUREC Nº 04, de 26 de abril de 2017, em seu art. 1º, inciso II, alínea “d”, prevê a possibilidade de alteração no cadastro imobiliário fiscal dos dados do titular de imóvel sem registro cartorário, mediante autorização judicial.

Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IPTU.

IMÓVEL EM FASE DE REGULARIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO CADASTRO FISCAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS.

VALIDADE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA.

NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Distrito Federal a obrigação de efetuar alteração no cadastro fiscal (IPTU) do imóvel de inscrição nº 49930125, constituído pelo lote n. 25, localizado na Chácara 138 (cento e trinta e oito) do Setor Habitacional Vicente Pires, Taguatinga/DF, a fim de registrar o nome do autor como atual detentor da posse do aludido imóvel, que está em fase de regularização.

Em suas razões, o recorrente sustenta que o recorrido não dispõe de nenhum dos documentos exigidos na Instrução Normativa n. 04/2017, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, para que se promova a alteração pretendida.

Argumenta inexistir ilegalidade ou desproporção no referido regulamento, de modo que o exercício do controle administrativo pelo Judiciário, nesta hipótese, viola o princípio da separação dos poderes.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na exordial.

II.

Na forma do art. 34 do CTN, o contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

No caso dos autos, o requerente firmou compromisso por instrumento particular de cessão de direitos sobre o imóvel acima descrito e, na qualidade de cessionário, enquadra-se como legítimo possuidor do bem.

III.

O Decreto Distrital n. 28.445/2007, que consolidou a legislação do IPTU no Distrito Federal, dispõe sobre a atualização do cadastro fiscal dos imóveis e estabelece no art. 12 que ?O Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração de natureza física ou jurídica no imóvel.

Parágrafo único.

O prazo de inscrição ou comunicação de alteração será de trinta dias, contados da data: I - de aquisição do imóvel por instrumento público ou particular?.

IV.

Além disso, a Instrução Normativa Nº 04, de 26 de abril de 2017, em seu art. 1º, inciso II, alínea ?d?, prevê a possibilidade de alteração no cadastro imobiliário fiscal dos dados do titular de imóvel sem registro cartorário, mediante autorização judicial, instrumento de que se valeu o autor no presente feito.

Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, porquanto a decisão do Juízo a quo aplicou norma expressa em regulamento próprio.

V.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

VI.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95." (Acórdão 1614767, 07078897520228070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/9/2022, publicado no DJE: 21/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, as partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 161158723) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.

Santa Maria-DF, 28 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
28/07/2023 18:37

Recebidos os autos
28/07/2023 18:37

Homologada a Transação
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ALDENICE FERREIRA RODRIGUES NUNES em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
24/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0701881-66.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL LUCIO NUNES REQUERIDO: ALDENICE FERREIRA RODRIGUES NUNES DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir(em) a determinação de id 161245049 (anexar(em) aos autos o CRLV dos veículos e certidão de ônus real atualizada do imóvel em questão), cientificando às partes que o não cumprimento da ordem ensejará a não homologação do acordo e, consequentemente, extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 18 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
18/07/2023 13:39

Recebidos os autos
18/07/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de MANOEL LUCIO NUNES em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ALDENICE FERREIRA RODRIGUES NUNES em 15/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/06/2023 17:41

Recebidos os autos
06/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/06/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 00:20

Recebidos os autos
05/06/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 15:04

Recebidos os autos
22/05/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/05/2023 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
18/05/2023 19:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 18/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 20:02

Recebidos os autos
17/05/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/05/2023 00:27

Recebidos os autos
17/05/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2023 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 15:38

Recebidos os autos
07/03/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 12:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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