24/07/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:47

Recebidos os autos
06/06/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2024 18:06

Recebidos os autos
22/05/2024 18:05

Outras decisões
22/05/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/05/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 14:30

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:15

Recebidos os autos
01/04/2024 15:15

Outras decisões
22/03/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/03/2024 15:38

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718125-73.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: KELSON FERREIRA MACHADO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos para tornar sem efeito a sentença de indeferimento da inicial, alegando pleno cumprimento da determinação de emenda.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, ante sua tempestividade.

Todavia, não verifico a obscuridade e contradição apontada.

Foi determinada emenda à inicial em que requeridos esclarecimentos acerca da natureza jurídica do negócio jurídico celebrado, a apresentação de diversos documentos aptos a demonstrar a regularidade do loteamento e o registro do pacto adjeto que instituiu direito real de garantia sobre bem imóvel (alienação fiduciária), dentre outros, em ID. 178453426.

O autor peticionou juntando planta, memorial descritivo e certidão de matrícula.

Da certidão de matrícula (ID. 181441290), é possível observar tratar-se de imóvel rural, com código de imóvel rural emitido pelo SNCR/INCRA, de propriedade de CRISPINO PODKOWA, sem qualquer fracionamento ou registro de loteamento em conformidade com a legislação vigente.

Assim, inexiste direito real do autor ou do requerido sobre o bem, o que torna a alienação fiduciária (direito real de garantia) instituída sobre parcela inexistente do imóvel rural (por ausência de registro regular de loteamento) ineficaz.

Em reforço, observe-se que inexiste "chácara 21-A" ou "chácara 20-B" registrada, mas somente o imóvel "Fazenda Cafundó", com as especificações de ID. 181441290, e natureza jurídica de imóvel rural não loteado.

Ademais, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n.º 6.766/79, "será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito".

Assim, ainda que a parte autora promova regularização a posteriori nos termos legais, enquanto ela não for formalizada, inviável a promoção de ação visando rescisão do contrato, bem como a constituição válida do pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

A alegada existência de ação de usucapião mencionada em ID. 177501542, igualmente, não possui o condão de afastamento dos requisitos legais, pois, enquanto não registrada a usucapião, não há alteração da natureza do imóvel, nem regularização do loteamento.

Desta forma, o único instrumento hábil a ser utilizado pelo autor é a ação possessória, que é de competência absoluta do Juízo Cível de Luziânia/GO.

Considerando que, mesmo após nova oportunidade de emenda (ID. 183500138), o autor não promoveu emenda hábil para ação possessória, o processo foi extinto por ausência de emenda à inicial.

Desta forma, nada há a prover, apenas acrescendo tais esclarecimentos mais pormenorizados e didáticos à sentença atacada.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação deste ato decisório à sentença de ID. 1861459, mantendo-a integralmente quanto ao restante.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
23/02/2024 12:19

Recebidos os autos
23/02/2024 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/02/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 03:17

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 12:11

Recebidos os autos
09/02/2024 12:11

Indeferida a petição inicial
08/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/02/2024 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0718125-73.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) REQUERENTE: AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: KELSON FERREIRA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição juntada não atende integralmente à decisão de ID. 178453426, especialmente no que tange aos itens 1, 5 e 6.

Ademais, considerando a indivisibilidade do bem, a ausência de constituição regular de alienação fiduciária em garantia e o parcelamento irregular do solo, deve o autor emendar a inicial para ação de reintegração de posse, eis que o contrato possui objeto impossível - parcela de bem imóvel não parcelado nos ditames legais de parcelamento do solo.

Observe-se que eventual ação possessória deverá observar também a competência legalmente estatuída.

Prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/01/2024 12:42

Recebidos os autos
12/01/2024 12:42

Outras decisões
15/12/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:30

Recebidos os autos
17/11/2023 11:30

Outras decisões
16/11/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/11/2023 00:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 10:16

Recebidos os autos
08/11/2023 10:16

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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