19/02/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 14:47

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:08

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700487-93.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IAGO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IAGO RODRIGUES DA SILVA em face de THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE, partes qualificadas nos autos.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora.

Anote-se.

A lei confere ao autor a possibilidade de propor ação em seu domicílio quando a matéria versar sobre direito do consumidor, hipótese dos autos.

No presente caso, entretanto, o Demandante reside no Café Sem Troco, pertencente à Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, ao passo que a Demandada, por sua vez, tem domicílio em outro Estado da Federação.

Por oportuno, convém salientar que, conforme dispõe o Decreto Distrital n. 11.921/1989, a RA VI – Região Administrativa de Planaltina abrange o Café Sem Troco.

A lei 9.099/95 é um micro-sistema normativo com princípios específicos.

Segundo dispõe o artigo 2º da lei 9.099/95, no âmbito do Juizado especial Cível, o processo deve orientar-se pela simplicidade, economia processual e celeridade.

Tais princípios somente serão atendidos se não houver obstáculos para o cumprimento de atos processuais e se as partes residirem na região territorial do Juizado onde estão litigando.

Por isso, atenta contra os princípios informados o fato de ambas litigarem em uma circunscrição judiciária com a qual não mantém qualquer vínculo.

A lei visa proporcionar às partes a prestação jurisdicional rápida e sem demasiado ônus econômico, tanto que permite o comparecimento pessoal sem a presença de advogados.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando o disposto no artigo 51, III, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo entendimento da Turma Recursal: "Em se tratando de Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo Juiz da Incompetência territorial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, ACJ n.º 2001.01.1.071895-4, REL.

Dr.

José de Aquino Perpétuo, julgado em 17/02/2002, DJ 08/11/2002)." Dessa feita, tendo em vista que os endereços das partes (tanto dos autores quanto das empresas demandadas) pertencem a circunscrição judiciária diversa do Paranoá/DF, não pode o presente processo seguir seu curso neste Juizado, eis que não autorizado por nenhuma das condições previstas no art. 4º da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
27/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 18:17

Recebidos os autos
25/01/2024 18:17

Extinto o processo por incompetência territorial
25/01/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 13:00

Distribuído por sorteio
24/01/2024 13:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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