25/08/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:09

Transitado em Julgado em 18/07/2025
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de AELISANGELIS DAVYS FERREIRA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : Conselho Especial PROCESSO Nº : 0754485-34.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: AELISANGELIS DAVYS FERREIRA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO =======================

Vistos.

Notifique-se a Impetrante do noticiado pelo Distrito Federal em petição juntada no ID 74124127, de que houve o cumprimento da ordem judicial.

Transcorrido o prazo sem manifestação e certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília/DF, 12 de agosto de 2025.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
12/08/2025 16:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
12/08/2025 15:06

Recebidos os autos
12/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AELISANGELIS DAVYS FERREIRA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS.

INEXISTÊNCIA.

NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS.

DESCONTENTAMENTO.

MERO INCONFORMISMO.

INADEQUAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1025, CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

O acórdão será omisso quando deixar se manifestar sobre determinado pedido ou sobre determinada matéria relevante arguida ou sobre questões de ordem pública; contraditório quando incorrer em clara incoerência, apresentando premissas claramente opostas/contraditas em desacordo umas com as outras.

Não é o caso dos autos. 3.

No caso, o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar da sua simples leitura, não merecendo guarida a pseudoalegação de vícios dos embargos de declaração com nítida pretensão de alteração do julgado a fim de prevalecer o entendimento do embargante sobre a matéria tratada. 4.

Ao julgar o litígio, o Magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável.

Contudo, não está obrigado, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 5.

Prequestionamento que deve observância ao artigo 1025, do CPC. 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
16/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/12/2024 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:25

Juntada de intimação de pauta
14/11/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 13:41

Recebidos os autos
11/10/2024 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/10/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:50

Recebidos os autos
17/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/08/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Órgão: CONSELHO ESPECIAL Número do processo: 0754485-34.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: AELISANGELIS DAVYS FERREIRA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ========= DESPACHO ========= A teor do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil[1], intime-se a embargada para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos (ID 61625342, págs. 1-10) contra o v.

Acórdão (ID 60480709, nº 1876483), no prazo de 5 (cinco) dias, diante de alegação de vícios de omissão e contradição, além de prequestionamento, que sinaliza, efetivamente, para nítida pretensão de concessão de efeitos infringentes na via dos aclaratórios.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 15 de agosto de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
16/08/2024 20:23

Recebidos os autos
16/08/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/07/2024 13:55

Classe retificada de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AELISANGELIS DAVYS FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE INJUNÇÃO.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

REGRAS DE APOSENTADORIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, §4º-B, CF/88.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

MORA LEGISLATIVA.

RECONHECIMENTO.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que trate sobre a aposentadoria do servidor público do Distrito Federal, art. 71, § 1º, inc.

II, da LODF.

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal e de litisconsórcio passivo necessário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2.

A ausência de regulamentação do art. 40, § 4-B, da CF deve ser suprida mediante aplicação da Lei Complementar 51/1985, para assegurar à impetrante, Agente Socioeducativa do Distrito Federal desde setembro/1998, que o seu pleito de aposentadoria especial seja examinado pela autoridade administrativa, a quem compete analisar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pleito. 3.

Conforme precedentes desse Egrégio TJDFT, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, promoveu significativas modificações no regime constitucional da aposentadoria especial, tendo incluído o artigo 40, § 4º-B, na Constituição Federal, o qual garantiu aos agentes socioeducativos a aplicação de requisitos e critérios diferenciados para alcançarem a aposentadoria. 3.1.

No âmbito distrital, inexiste lei que regulamente tal garantia, motivo pelo qual, em conformidade com a jurisprudência dessa Corte de Justiça, mostra-se procedente o pedido para reconhecer a mora legislativa na regulamentação do tema, o qual é privativo do Chefe do Poder Executivo Distrital. 3.2.

Obrigação do ente federado da edição de Lei Complementar que discipline o tema. 4.

Ordem concedida.
24/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:04

Concedido o Mandado de injunção a AELISANGELIS DAVYS FERREIRA - CPF: *61.***.*30-25 (IMPETRANTE)
24/04/2024 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 13:07

Recebidos os autos
04/03/2024 19:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
04/03/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:45

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de AELISANGELIS DAVYS FERREIRA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754485-34.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: AELISANGELIS DAVYS FERREIRA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O: Trata-se de Mandado de Injunção impetrado contra noticiada omissão legislativa do Governador do Distrito Federal apontando ausência de regulamentação legislativa de aposentadoria especial dos Agentes Socioeducativos à luz da Emenda 103/2019, consoante inovações no art. 40, com a inserção do §4º-B, aplicando-se a LC nº 51/1985, ressaltando o exercício de atividades de risco da carreira.

No caso, inexiste pedido liminar.

Com fulcro no disposto no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 13.300/2016, intimem-se a Autoridade indicada como coatora, bem como o respectivo órgão de representação judicial.

Em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 23 de janeiro de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
26/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:18

Expedição de Mandado.
23/01/2024 22:25

Recebidos os autos
23/01/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/01/2024 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 23:18

Recebidos os autos
08/01/2024 23:18

Declarada incompetência
08/01/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/01/2024 13:02

Recebidos os autos
08/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/12/2023 18:48

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 18:48

Desentranhado o documento
20/12/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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