26/09/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:11

Recebidos os autos
25/09/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
22/09/2024 08:53

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de OZINALDO VIEIRA DE MORAIS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de OLIVEIRA & YAMAMOTO ADVOGADOS em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739114-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OZINALDO VIEIRA DE MORAIS EMBARGADO: OLIVEIRA & YAMAMOTO ADVOGADOS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Ozinaldo Vieira de Moraes em desfavor de Oliveira & Yamamoto Advogados (ID 185298371), partes qualificadas nos autos.

O embargante sustenta, em síntese, que as parcelas vencidas em 10/10/2020 e 10/11/2020 foram quitadas.

Relata que o acordo previa parcelas até julho de 2021, porém o exequente apresentou planilha de pagamentos até dezembro de 2021.

Defende, assim, um excesso de execução de R$ 3.447,52.

A inicial foi recebida no ID 190737576.

O embargado apresentou impugnação no ID 193704562.

Esclarece que “o Embargante confessou a existência de um débito de R$ 14.751,94 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), mas que para efeito de acordo entre as partes, o devedor pagaria o valor de R$ 11.186,10 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e dez centavos), em 11 (onze) parcelas”.

Informa que o descumprimento do acordo ocasionou o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com o retorno da obrigação ao valor integral confessado, aplicação de cláusula penal de 10% do valor inadimplido, além de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

Expõe que, por essa razão, incluiu novas parcelas, correspondentes ao valor total confessado.

Réplica no ID 196520453, em que o embargante argumenta que o valor da dívida é R$ 11.186,00 e que, ainda que se considere o valor original da dívida, haveria “bis in idem” ao incluir juros e correção monetária, multa e mais cinco parcelas.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

As partes são legítimas e há interesse de agir.

Não há vícios a sanar.

Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A alegação de excesso de execução não se sustenta.

No termo de confissão de dívida de ID 177429025 - Pág. 20, o devedor confessa o débito de R$ 14.751,94 e, para fins de acordo, as partes concordam com o pagamento de R$ 11.186,10 em 11 parcelas.

Contudo, o termo de confissão prevê que, em caso de mora/descumprimento do devedor, “ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincenda, com o retorno da obrigação ao valor integral confessado, aplicação de cláusula penal de 10% do valor inadimplido, além de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês”.

O descumprimento contratual é evidente, pois é incontroverso que somente foram pagas duas parcelas do acordo, nos dias 13/10/2020 e 10/11/2020 (ID 177429025).

Por conseguinte, na forma do título executivo extrajudicial, a obrigação retornou ao valor integral confessado, a saber, R$ 14.751,94.

Deste valor, devem ser abatidos R$ 2.000,00, pois efetivamente quitados, totalizando uma dívida exequenda de R$ 12.751,94.

A planilha apresentada pelo credor nos autos da execução, ID 177429025 – Págs. 3-4, contempla doze parcelas de R$ 1.000,00 e uma parcela de R$ 751,94, totalizando exatamente R$ 12.751, 94.

Não há, portanto, excesso de execução.

Em verdade, os juros de mora e a atualização monetária deveriam incidir desde a data do primeiro inadimplemento (10/9/2020), em razão do vencimento antecipado da dívida.

Contudo, optou o credor por manter a forma de parcelamento, o que inclusive foi benéfico ao embargante, já que os juros de mora e a atualização monetária somente incidiram desde o vencimento de cada parcela (entre 10/12/2020 e 10/12/2021).

A multa aplicada também está prevista no título executivo extrajudicial.

Não há “bis in idem” no fato de a dívida ter retornado ao valor originalmente confessado e, ao mesmo tempo, estar sujeita a juros de mora e correção monetária.

O retorno da dívida ao valor original é fruto da livre vontade das partes, que assim consentiram no termo de confissão de dívida, ao passo que os juros de mora e a atualização monetária são consectários lógicos da mora, além de estarem expressamente previstos no título executivo.

Não há, portanto, excesso de execução, pois o valor efetivamente quitado (R$ 2.000,00) não compõe os cálculos da execução.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Com o trânsito em julgado, se não houver requerimentos pendentes de análise, arquivem-se os autos.

Traslade-se cópia para os autos da execução.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de OZINALDO VIEIRA DE MORAIS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de OLIVEIRA & YAMAMOTO ADVOGADOS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:51

Recebidos os autos
06/08/2024 14:51

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 03:35

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:35

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739114-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OZINALDO VIEIRA DE MORAIS EMBARGADO: OLIVEIRA & YAMAMOTO ADVOGADOS DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/07/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
11/07/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:29

Recebidos os autos
11/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
08/07/2024 21:58

Juntada de Petição de especificação de provas
20/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 20/06/2024.
19/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:19

Recebidos os autos
17/06/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2024 15:06

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 21:33

Recebidos os autos
24/04/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/04/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739114-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OZINALDO VIEIRA DE MORAIS EMBARGADO: OLIVEIRA & YAMAMOTO ADVOGADOS DECISÃO Acolho a emenda.

Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente pedido de tal providência, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2024 21:21

Recebidos os autos
19/03/2024 21:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739114-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OZINALDO VIEIRA DE MORAIS EMBARGADO: OLIVEIRA & YAMAMOTO ADVOGADOS DECISÃO Emende-se a inicial para que seja esclarecido quem é o ocupante do polo passivo, bem como o número da execução relacionada a estes embargos, considerando a divergência de informações que constam nos ids. 172467424 - Pág. 1 e 177429025, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresente emenda como se inicial fosse.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/01/2024 17:38

Recebidos os autos
16/01/2024 17:38

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/11/2023 15:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 14:26

Recebidos os autos
30/10/2023 14:26

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/09/2023 16:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0772541-67.2023.8.07.0016

Nilson Jose Franco Junior

Caesb

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0700260-04.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Silvanete Candida Sena

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0746747-89.2023.8.07.0001

Bmg Foods Importacao e Exportacao LTDA

Tqpg Restaurantes LTDA

Advogado: Douglas Augusto Fontes Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0700260-04.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0721959-90.2023.8.07.0007

Lidiane Fernandes Leandro

Jonatas Luiz dos Santos

Advogado: Helen Josie Santos Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 12:26

Exibir Processo