24/06/2024 15:57

Baixa Definitiva
24/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:57

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ENERGIA ELÉTRICA.

LIGAÇÃO DIRETA.

RECONHECIMENTO DE VALOR A MENOR DO QUE O COBRADO NA FATURA RECEBIDA PELO CONSUMIDOR.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO.

RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Restou claro na sentença que houve o reconhecimento do débito de R$ 2.954,84, valor esse lavrado pelo TOI, em detrimento do valor contestado pelo Autor na inicial de R$ 4.441,86.

Assim sendo, havendo reconhecimento de valor menor que o cobrado inicialmente, esse deve prevalecer. 2.

Verifica-se que foi realizada uma vistoria na unidade consumidora, devidamente assinada por uma funcionária da Agravante, demonstrando a sua ciência a respeito da reprovação nos testes de campo, o que, regularmente, gerou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção a cobrança. 3.

Meras alegações não são capazes de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade dos termos de ocorrência e inspeção que apontaram o desvio de energia elétrica, fazendo-se necessária prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). 4.

Não há como utilizar-se do consumo apurado por medição fiscalizadora nem como aplicar o fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição, quando a ocorrência é de ligação direta, assim, deve-se usar para calcular o valor da recuperação de consumo o disposto no art. 595, III da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. 5.

Ambos os Recursos Conhecidos e Desprovidos.
28/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:05

Conhecido o recurso de HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-65 (APELANTE) e NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 00:53

Recebidos os autos
15/03/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/03/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 16:32

Recebidos os autos
13/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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