02/04/2024 15:01

Baixa Definitiva
02/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:00

Transitado em Julgado em 20/03/2024
11/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA.

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NOS INSTRUMENTOS FORMALIZADORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Do ponto de vista regulamentar (Resoluções nº 3.954/2011, vigente ao tempo da contratação, e 4.935/2021-BACEN), o correspondente bancário atua por conta e sob as diretrizes da instituição financeira contratante, sendo que esta última assume, perante os seus clientes, a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado, devendo garantir a integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas por meio do correspondente e o fiel cumprimento da legislação. 2.

Ao contrário do que pretende fazer prevalecer o apelante, a responsabilidade civil da instituição financeira perante os clientes e usuários dos serviços prestados pelo correspondente, o qual assume por delegação a prática de determinados atos que intermediam a formalização de instrumentos de operações bancárias, não elide a responsabilidade do correspondente contratado em face do banco contratante, porque é evidente que aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). 3.

Nenhuma das alegações do correspondente apelante socorre a exclusão do dever de indenizar quando verificada manifesta negligência no cumprimento dos deveres contratuais que assumiu perante a instituição financeira contratante de garantir a higidez do procedimento de coleta de informações cadastrais e de recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito apresentadas pelos usuários do serviço de correspondência (fraudes verificadas em assinaturas, falta de averbação de portabilidades, ausência de verificação do óbito do contratante).

Dessa forma, não há como conceber a ausência de responsabilidade do correspondente bancário quando a falha na prestação do serviço decorre de flagrante desmazelo no exercício de suas atividades. 4.

Apelação cível conhecida e desprovida.
26/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:52

Conhecido o recurso de VK3 SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
21/02/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711030-32.2022.8.07.0007 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 2ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 21 de fevereiro de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 1ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:45

Juntada de intimação de pauta
26/01/2024 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/12/2023 18:20

Recebidos os autos
29/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:16

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:36

Recebidos os autos
10/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 18:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/08/2023 18:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/07/2023 17:36

Recebidos os autos
17/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 23:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/07/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:38

Recebidos os autos
23/06/2023 14:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VK3 SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-09 (APELANTE).
22/06/2023 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/06/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/06/2023 11:09

Recebidos os autos
19/06/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/06/2023 07:59

Recebidos os autos
13/06/2023 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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