10/09/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RESTAURACAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 14:15

Recebidos os autos
30/08/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
28/08/2024 23:42

Recebidos os autos
28/08/2024 23:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
28/08/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:01

Recebidos os autos
19/06/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:27

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:27

Decorrido prazo de RESTAURACAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
23/03/2024 15:55

Recebidos os autos
23/03/2024 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de RESTAURACAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 20:52

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707679-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RESTAURACAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 182410669 opostos pela parte exequente contra a sentença de id. 181574237, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inércia da parte exequente em promover a citação dos executados.

Sustenta a existência de contradição no julgado, uma vez que a extinção do processo foi feita sem a prévia intimação pessoas da parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito executório.

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os, pois não vislumbro a existência de contradição na decisão embargada na forma prevista pelo art. 1.022, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Isso porque a contradição passível de ser eliminada pela via dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado, não sendo o caso dos autos.

Esse também é o entendimento preconizado pelo e.

TJDFT em sua sólida jurisprudência, conforme se infere do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado.

A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou contradição no acórdão. (Acórdão 1661842, 07049697620228070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
15/01/2024 10:39

Recebidos os autos
15/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/12/2023 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 12:44

Recebidos os autos
13/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
30/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:28

Recebidos os autos
10/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:28

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
16/08/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:12

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 23:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 10:48

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 18:15

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 18:12

Juntada de Petição de certidão
28/03/2023 15:19

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
23/03/2023 07:36

Recebidos os autos
23/03/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 07:36

Outras decisões
23/02/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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