18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748976-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA SENTENÇA Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação, conforme quitação outorgada pelo credor em id. 249160350.

Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento, sendo este o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isso posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Custas pelo executado e honorários advocatícios já incluídos.

Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) existente(s), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/09/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:30

Recebidos os autos
02/07/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/07/2025 01:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 20:33

Recebidos os autos
05/05/2025 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2025 20:33

Deferido em parte o pedido de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
15/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de UNIDIGITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL LIMITADA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/03/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:51

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
15/02/2025 11:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2025 17:08

Desentranhado o documento
04/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/12/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 18:52

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 13:01

Recebidos os autos
04/11/2024 13:01

Deferido o pedido de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748976-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA EXECUTADO: HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA DESPACHO O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADMISSÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO.

INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

NECESSIDADE.

SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AGUARDAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO.

POSSIBILIDADE.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

O recolhimento de custas processuais é pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Assim, possível a revogação, de ofício, da decisão que admite a instauração do incidente referido sem o prévio pagamento das custas processuais.

Todavia, em virtude do disposto no art. 10, do CPC, e dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, antes de revogar a decisão que permitiu o processamento do incidente, cumpriria ao magistrado singular determinar a intimação da agravante para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. 2.

Se foram instaurados dois cumprimentos de sentença distintos para o mesmo título judicial, o primeiro destinado à cobrança dos honorários sucumbenciais e o segundo destinado à exigência do cumprimento da obrigação de pagar fixada na sentença, inviabiliza-se a reforma da decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão do curso do primeiro cumprimento de sentença enquanto não decidido o pedido formulado no segundo, de aproveitamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica admitido no primeiro. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1612618, 07313081220218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Insistindo, o Exequente, no pedido de instauração do incidentes, o recolhimento das custas é conditio sine qua non, devendo atentar-se, desde já e de toda forma, que o afastamento do manto da personalidade jurídica é medida de exceção e somente pode ser deferido mediante a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 50 do CC, sendo certo que as situações de abuso e/ou fraude não prescindem de ser comprovadas e não se encerram com a mera demonstração de que as executadas integram grupo econômico ou possuem sócios em comum com outras pessoas jurídicas atuantes no mercado.

Aguarde-se por 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia, retornem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/08/2024 14:35

Recebidos os autos
29/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/08/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 00:35

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:21

Decorrido prazo de HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:21

Decorrido prazo de BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:44

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:44

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 22:45

Recebidos os autos
11/06/2024 22:45

Outras decisões
27/05/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:00

Recebidos os autos
09/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
14/04/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 14:54

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/02/2024 02:36

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748976-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP EXECUTADO: HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA CERTIDÃO Tendo em vista diligência de ID 186712479, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória.

Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1.

Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb.

Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência.

Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça.

A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias.

Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2024 às 09:38:36 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
21/02/2024 09:39

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748976-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-54 Parte ré: HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA - CPF/CNPJ: *22.***.*56-56 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no endereço: Nome: HELOISA DE FREITAS GALETI CINTRA Endereço: Rua Estêvão Leão Bourroul, 2000, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-750 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 2.893,26 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.893,26, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 179888361 Petição Inicial Petição Inicial 23112909473178700000164818626 179888363 2.

PROCURAÇÃO - BROFFICES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA Procuração/Substabelecimento 23112909473208100000164818627 179888364 3.

CONTRATO SOCIAL Contrato 23112909473233300000164818628 179888365 4.

CERTIDÃO SIMPLIFICADA - BR OFFICES Documento de Comprovação 23112909473265000000164818629 179888366 5.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO - BR OFFICES Comprovante de Residência 23112909473294000000164818630 179888367 6.

DOCUMENTO PESSOAL - ALEXANDRE Documento de Identificação 23112909473318100000164818631 179888370 7.

CONTRATO 3918 Contrato 23112909473334100000164818634 179888369 8.

CNH 3918 Documento de Identificação 23112909473357300000164818633 179888371 9.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO 3918 Comprovante de Residência 23112909473381400000164818635 179888372 10.

AVISO DE CANCELAMENTO Documento de Comprovação 23112909473403900000164819886 179888373 11.

Guia Inicial 3918 Guia 23112909473429300000164819887 179888375 12.

Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23112909473448400000164819889
16/01/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 14:34

Expedição de Mandado.
12/01/2024 19:44

Recebidos os autos
12/01/2024 19:44

Deferido o pedido de AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
29/11/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/11/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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