09/11/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 17:16

Recebidos os autos
09/11/2023 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/11/2023 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 09:53

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:41

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730042-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIOGO OLIVEIRA TOLEDO SENTENÇA De acordo com o documento de ID 165880289 o objeto contratado consiste em "digitar e organizar o manuscrito original; Estruturar o conteúdo e sumário da obra; Entrevistas com o autor e coleta de testemunhos de terceiros; Criação de novos textos; Envio dos capítulos dentro do prazo e edição dos mesmos; Revisão de conteúdo e edição final do material final".

Sabe-se que o art. 787 do CPC prevê que, nos contratos bilaterais, como o que se pretende executar neste feito, deve a parte comprovar a contraprestação ao exigir o pagamento avençado.

Falta à parte autora, portanto, um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
15/09/2023 19:06

Recebidos os autos
15/09/2023 19:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:39

Decorrido prazo de RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730042-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIOGO OLIVEIRA TOLEDO DECISÃO I - Do pedido de gratuidade de justiça A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

II - Da emenda à inicial Trata-se de execução fundada no contrato de de prestação de serviços acostado no ID 165880289, o qual não preenche os requisitos estabelecidos no art. 784, III,do CPC, visto não contar com a assinatura de duas testemunhas.

Ademais, o objeto contratado consiste em "digitar e organizar o manuscrito original; Estruturar o conteúdo e sumário da obra; Entrevistas com o autor e coleta de testemunhos de terceiros; Criação de novos textos; Envio dos capítulos dentro do prazo e edição dos mesmos; Revisão de conteúdo e edição final do material final".

Sabe-se que o art. 787 do CPC prevê que, nos contratos bilaterais, como o que se pretende executar neste feito, deve a parte comprovar a contraprestação ao exigir o pagamento avençado.

Vale esclarecer à autora que prints de imagens de conversas via whatsApp com aquela acostada no ID 165880293 não constituem prova inequívoca acerca da prestação dos serviços, pois não há como se aferir a autenticidade do destinatário.

Assim, por não preencher os requisitos acima detalhados para a execução proposta, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, faculta-se à autora postular a conversão do feito em ação de conhecimento (cobrança ou monitória, conforme o caso), no mesmo prazo supra conferido, sob pena de indeferimento.

Deverá ainda a autora esclarecer sobre a adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021.

Brasília/DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023, às 19:21:59.

Documento Assinado Digitalmente
21/07/2023 18:01

Recebidos os autos
21/07/2023 18:01

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2023 18:23

Distribuído por sorteio
19/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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