26/09/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 10:54

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIANE MADALENA em 17/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 02:39

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710305-70.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MADALENA REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ELIANE MADALENA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifico que a autora busca que seja declarada a inexistência de débito e a parte ré condenada a pagar danos morais.

No entanto, é possível ver no documento ID 178847840 que o débito foi lançado no nome da empresa Eliane Madalena65875109149 – CNPJ nº 14.***.***/0001-57.

Dispõe o artigo 18 do CPC que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Assim, tendo em vista que o débito discutido nos autos está em nome de pessoa jurídica, não detém a autora, pessoa física, mesmo que figure como sócia da empresa, legitimidade para pleitear em nome próprio direito que diz respeito a empresa.

Ainda, cabe salientar que nos autos não foi juntado nenhum documento que demonstre que a requerente pessoa física está a receber cobranças ou teve o nome incluído no Serasa, razões pelas quais deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa para pleitear o direito.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 23 de agosto de 2024, 13:25:49.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/08/2024 15:40

Recebidos os autos
23/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ELIANE MADALENA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/07/2024 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:26

Recebidos os autos
08/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2024 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 17:19

Recebidos os autos
22/03/2024 17:19

Outras decisões
16/02/2024 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:19

Recebidos os autos
15/02/2024 14:19

Outras decisões
06/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/02/2024 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
02/02/2024 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de ELIANE MADALENA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710305-70.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MADALENA REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO Dou a ré por citada em razão do comparecimento espontâneo, aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Recanto das Emas/DF, 26 de janeiro de 2024, 14:14:10.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/01/2024 11:42

Recebidos os autos
29/01/2024 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 17:22

Recebidos os autos
26/01/2024 17:22

Outras decisões
24/01/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/01/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 18:04

Recebidos os autos
22/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/11/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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