04/03/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:36

Recebidos os autos
27/02/2024 20:36

Determinado o arquivamento
27/02/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2024 15:46

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS FILHO em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS FILHO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS FILHO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:47

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754339-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO DE DEUS FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei 9.099/95, na qual a autora alega falha na prestação de serviço da instituição bancária ante o parcelamento automático de sua fatura de cartão de crédito, financiamento esse que não obteve êxito em cancelar, tendo em vista o não pagamento integral do valor ali encartado.

Requer, a partir daí, a declaração de nulidade do parcelamento, sob o argumento de que não haviam decorrido 30 dias entre o pagamento da primeira parcela e a data de sua disponibilização automática.

Pugna, ainda, pelo cancelamento dos vinte e dois lançamentos futuros e requer a devolução das 02 (duas) primeiras parcelas, um total de 24 (vinte e quatro), além de danos morais.

Esse o relato necessário.

DECIDO.

Não havendo questão de ordem processual pendente de análise, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de arcabouço probatório suficiente para o julgamento da lide, passa-se ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Do mérito Em que pese tratar-se de relação de consumo, em que há a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte alegadamente lesada deve oferecer suporte mínimo probatório para que se reconheça a verossimilhança das suas afirmações e consequente aplicação do art. 6º, VIII, da Lei n.º 9.099/95.

Nesse contexto, compete à parte autora, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, apresentar provas do fato constitutivo de seu direito, o que não se vislumbra na hipótese.

No caso em tela, verifico que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial.

De início, extrai-se do caderno processual a existência de relação jurídica entre as partes à época e o pagamento parcial e intempestivo das faturas carreadas aos autos (janeiro e fevereiro/2023, e foi em decorrência desse atraso, com o pagamento parcial da dívida do cartão de crédito em comento, que a parte ré promoveu o seu parcelamento automático.

Destaca-se que tal medida está de acordo com as normas dispostas na Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, tendo em vista que os encargos cobrados são mais benéficos ao consumidor.

O art. 1º da referida Resolução dispõe que: “O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Parágrafo único.

O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente”.

Por conseguinte, concluo que não houve má prestação de serviço ou ilícito praticado pelo banco réu, de modo que não merece acolhimento a pretensão autoral.

Dos danos morais No tocante aos danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora haja vista que esta não demonstrou nenhuma situação peculiar que lhe ocasionasse os danos morais pois, ainda que a situação enfrentada pela autora possa lhe ter trazido certos aborrecimentos e transtornos, esse fato não se traduz em ato constrangedor que cause ofensa à sua honra, não ensejando, por si só, o dever de indenizar, eis que todo o infortúnio descrito configura mero aborrecimento, sem qualquer outro desdobramento com habilidade de violar direito da personalidade.

Assim, tendo em vista que a requerente não demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade, o pedido de fixação de indenização por danos morais não merece ser acolhido.

Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor e resolvo o mérito da lide, conforme disposto no art. 487, inciso I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/01/2024 17:19

Recebidos os autos
26/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:19

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 06:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/12/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 16:24

Juntada de Petição de certidão
06/12/2023 08:00

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 20:39

Recebidos os autos
01/12/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/11/2023 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:55

Recebidos os autos
05/10/2023 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:40

Recebidos os autos
29/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:40

Determinação de redistribuição por prevenção
29/09/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/09/2023 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 21:08

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:42

Recebidos os autos
25/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 19:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/09/2023 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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