TJDFT - 0741796-86.2022.8.07.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ACRISIO ANTONIO DE SOUZA

CPF *58.***.*45-68

Advogados

NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

OAB: 23300/SC

CPF *38.***.*28-74

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 40427/DF

CPF *95.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 14:51

    Publicado Certidão em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Processo: 0741796-86.2022.8.07.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Cédula de Crédito Rural (4964) REQUERENTE: ACRISIO ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

    Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte autora ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

    A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas.

    Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe.

    BRASÍLIA-DF, 22 de fevereiro de 2024 18:07:14.

    JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral

  • 22/02/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 17:23

    Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

  • 22/02/2024 12:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/02/2024 12:24

    Transitado em Julgado em 21/02/2024

  • 22/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 03:09

    Publicado Sentença em 30/01/2024.

  • 29/01/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741796-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: ACRISIO ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1.

    O Autor peticiona sob o ID n. 180185912, requerendo a desistência da presente ação tendo em vista a não existência de indébito a ser apurado. 2.

    A parte requerida concorda com a desistência, contudo pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (ID n. 184488840). 3.

    Para que sejam fixados honorários advocatícios, deve haver a presença de litigiosidade na fase de liquidação de sentença. 4.

    Embora a liquidação de sentença possa se desenvolver na esteira do rito comum, não se vislumbra a índole contenciosa nesse tipo de procedimento, porquanto eventual divergência entre os demandantes se configura mero debate processual sem cunho, verdadeiramente, litigioso, peculiar desta fase processual, o que leva a crer que o não arbitramento de honorários advocatícios na liquidação de sentença seja o caminho mais acertado ao se encerrar o feito. 5.

    No caso dos presentes autos, tais circunstancias, igualmente não se fizeram presentes, portanto, não trazem em seu bojo características de iminente litigiosidade apta a fundamentar a fixação de honorários advocatícios. 6.

    O art. 85 do CPC aduz que: A sentença condenara o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 7.

    Ademais, e assente na jurisprudência do c.

    STJ que a fixação de honorários advocatícios no âmbito de liquidação e excepcional e deve ocorrer apenas se observada litigiosidade entre as partes.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO ESPECIAL.

    LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO.

    HONORARIOS.

    CABIMENTO, DESDE QUE PRESENTE A LITIGIOSIDADE. - Quando a liquidacao por arbitramento assumir nitido carater contencioso, cabe a fixacao de honorarios advocaticios. - Agravo nao provido.(AgRg no Ag n. 1.324.453/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 2/2/2011.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    LIQUIDACAO DE SENTENCA.

    HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1o).

    LIQUIDACAO DE SENTENCA.

    CARATER LITIGIOSO.

    CABIMENTO.

    RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA ANALISE DO CASO CONCRETO.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudencia desta Corte Superior, mesmo apos o advento do CPC/2015, manteve o entendimento ja consagrado desde a vigencia do CPC/1973 de, em regra, nao serem devidos honorarios advocaticios sucumbenciais em sede de liquidacao de sentenca, sendo cabiveis quando a liquidacao ostentar nitido carater litigioso.

    Precedentes. (...) 4.

    Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araujo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) 8.

    Nesse mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JULGAMENTO CONJUNTO.

    LIQUIDACAO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA. (...) HONORARIOS ADVOCATICIOS.

    DIVERGENCIAS PROPRIAS DO PROCEDIMENTO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6.

    Nao ha previsao legal para fixacao de honorarios advocaticios na fase de liquidacao de sentenca, tampouco se evidencia carater contencioso no procedimento, sendo propria da fase a divergencia entre as partes quanto ao valor correto que ira deflagrar a proxima fase processual. 7.

    Agravo interno prejudicado.

    Preliminar rejeitada.

    Agravo de instrumento provido em parte. (Acordao 1322083, 07455406320208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5a Turma Civel, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 17/3/2021.

    Pag.: Sem Pagina Cadastrada.).

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDACAO DE SENTENCA.

    HONORARIOS ADVOCATICIOS.

    CABIMENTO.

    EXCEPCIONALIDADE NAO CONFIGURADA. 1.

    O Codigo de Processo Civil, em seu artigo 85, § 1o, dispoe sobre a condenacao em honorarios advocaticios estabelecendo as hipoteses nas quais sera devida a sua fixacao, excluindo desse rol a liquidacao de sentenca. 2.

    A fixacao de verba honoraria nessa fase somente ocorrera excepcionalmente, quando evidenciado o carater litigioso. 3.

    Ausente a necessaria litigiosidade, a despeito das sucessivas impugnacoes apresentadas pelo devedor, nao se encontram presentes as condicoes aptas a fundamentar a condenacao no pagamento de honorarios advocaticios. 4.

    Recurso nao provido. (Acordao 1395458, 07302013020218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8a Turma Civel, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 8/2/2022.

    Pag.: Sem Pagina Cadastrada.).

    Grifou-se. 9.

    Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado no ID n.180185912 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 10.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90 do CPC.

    Sem honorários. 11.

    Aguarde-se a preclusão desta sentença. 12.

    Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

    BR

  • 25/01/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 18:55

    Extinto o processo por desistência

  • 24/01/2024 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

  • 24/01/2024 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 02:40

    Publicado Decisão em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 12/12/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 18:27

    Outras decisões

  • 11/12/2023 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 11/12/2023 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 13:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 02:39

    Publicado Decisão em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 08:01

    Recebida a emenda à inicial

  • 08/11/2023 11:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 08/11/2023 10:29

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 17/10/2023 03:06

    Publicado Decisão em 17/10/2023.

  • 16/10/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 10/10/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 18:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/10/2023 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 09/10/2023 16:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/10/2023 14:07

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/07/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:42

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 13/07/2023 17:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

  • 13/07/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:32

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/03/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:53

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 06/12/2022 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 02:36

    Publicado Decisão em 06/12/2022.

  • 02/12/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/12/2022 15:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 01/12/2022 15:31

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 17/11/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:46

    Declarada incompetência

  • 17/11/2022 12:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 17/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 08/11/2022 02:22

    Publicado Decisão em 08/11/2022.

  • 07/11/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 03/11/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:54

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 03/11/2022 15:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 03/11/2022 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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