28/06/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 18:45

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JULIANA AL HAKIM SALGADO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:01

Decorrido prazo de VITORIA LUZIA GOMES PEREIRA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706527-66.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: V.

L.

G.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ANA CRISTINA NASCIMENTO GOMES EXEQUENTE: JULIANA AL HAKIM SALGADO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de de pagar quantia certa, requerido por JULIANA AL-HAKIM SALGADO em face do DISTRITO FEDERAL, referente aos honorários sucumbenciais.

Autos relatados na Decisão ID 152080687, que intimou o Distrito Federal, caso queira, apresentar a impugnação.

O Distrito Federal apontou excesso de R$ 133,41 (cento e um trinta e três reais e quarenta e um centavos), ID 154819502 A parte exequente apresentou a resposta e concordou com a impugnação, ID 155087050 Foi expedida RPV no valor de R$ 1.864,25, ID 171790403 Foi realizado o sequestro de verba pública ID 188058518 O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 1.908,80, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 188817923.

Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a expedição de alvará de transferência bancária, ID 188897024 É o relatório.

DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV, em face do pagamento. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente, indicada na petição ID 188897024 3 _ Promova-se a devolução dos valores depositados nos autos ID 188058518 em favor do executado. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
21/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 05:27

Recebidos os autos
21/03/2024 05:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de JULIANA AL HAKIM SALGADO em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706527-66.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: V.

L.

G.

P. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 188817921.

Nos termos do item 6.3 da decisão Id nº 155696726, fica a parte autora intimada a informar se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Prazo: 5 dias.

Após, conclusos para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
06/03/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/03/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 10:45

Desentranhado o documento
28/02/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 10:37

Desentranhado o documento
22/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0706527-66.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: V.

L.

G.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ANA CRISTINA NASCIMENTO GOMES EXEQUENTE: JULIANA AL HAKIM SALGADO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à(s) RPV(s), trazendo aos autos o respectivo comprovante. 1.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento.

Da ausência de depósito 2 _ Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, desde já consigno que não restará outra alternativa senão proceder ao sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Como se vê, no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor.

Nesse sentido, já se posicionou este e.

Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). 2.1 _ Dessa forma, em caso de não realização do depósito, encaminhem-se os autos à respectiva pasta, para sequestro dos valores necessários a quitação do débito, via SISBAJUD.

Da notícia de depósito 3 _ Noticiado o depósito pelo Distrito Federal, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 4 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo, anote-se conclusão para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
24/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:17

Recebidos os autos
24/01/2024 16:17

Outras decisões
24/01/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/01/2024 18:32

Recebidos os autos
04/01/2024 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
28/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
15/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:27

Expedição de Ofício.
12/09/2023 16:47

Recebidos os autos
12/09/2023 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
13/06/2023 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
16/05/2023 01:23

Decorrido prazo de VITORIA LUZIA GOMES PEREIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:23

Decorrido prazo de JULIANA AL HAKIM SALGADO em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:35

Recebidos os autos
17/04/2023 15:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2023 12:23

Recebidos os autos
13/03/2023 12:23

Deferido o pedido de V. L. G. P. - CPF: *92.***.*00-60 (AUTOR).
07/03/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/03/2023 04:05

Processo Desarquivado
06/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 20:34

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 20:34

Transitado em Julgado em 19/04/2022
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de VITORIA LUZIA GOMES PEREIRA em 22/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Sentença em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:01

Recebidos os autos
21/02/2022 17:01

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2022 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/02/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:49

Recebidos os autos
10/02/2022 15:49

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/02/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 15:41

Expedição de Certidão.
08/01/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
20/12/2021 20:03

Juntada de Certidão
20/12/2021 19:54

Recebidos os autos
20/12/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/12/2021 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2021 18:15

Expedição de Certidão.
18/12/2021 05:32

Recebidos os autos
17/12/2021 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/12/2021 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:59

Expedição de Certidão.
16/12/2021 12:59

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD em 15/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 00:24

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2021 14:58

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:38

Recebidos os autos
07/12/2021 14:38

Outras decisões
23/11/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/11/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
13/11/2021 10:26

Expedição de Certidão.
13/11/2021 10:26

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA NASCIMENTO GOMES em 12/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2021 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 14:14

Juntada de Certidão
29/10/2021 13:33

Recebidos os autos
29/10/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/10/2021 13:27

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:44

Recebidos os autos
29/10/2021 12:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/10/2021 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/10/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:10

Recebidos os autos
28/10/2021 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 14:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/10/2021 16:18

Expedição de Certidão.
12/10/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 17:31

Recebidos os autos
11/10/2021 17:31

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD em 05/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/10/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:47

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 12:51

Juntada de Petição de réplica
28/09/2021 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2021 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2021 22:20

Juntada de Certidão
27/09/2021 20:06

Juntada de Petição de contestação
25/09/2021 16:13

Juntada de Certidão
25/09/2021 16:09

Juntada de Certidão
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2021 17:07

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:42

Recebidos os autos
20/09/2021 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/09/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2021 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 18:26

Juntada de Certidão
16/09/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:43

Recebidos os autos
16/09/2021 17:43

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/09/2021 18:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2021 17:42

Recebidos os autos
15/09/2021 17:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/09/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/09/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2021 15:11

Recebidos os autos
13/09/2021 15:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/09/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/09/2021 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2021 14:21

Recebidos os autos
10/09/2021 14:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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