TJDFT - 0708573-63.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 12:58
Baixa Definitiva
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12/09/2024 12:58
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:58
Transitado em Julgado em 12/09/2024
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12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
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05/09/2024 02:16
Decorrido prazo de SELMA REGINA DE SOUSA em 04/09/2024 23:59.
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14/08/2024 02:20
Publicado Ementa em 14/08/2024.
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14/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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13/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INTEGRATIVO.
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
VÍCIOS INEXISTENTES.
MERO INCONFORMISMO.
REEXAME DA MATÉRIA.
VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré/recorrida em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal, que afastou a prejudicial de prescrição e deu provimento ao recurso inominado da autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.
Em suas razões, alega que houve contradição e omissão no acórdão porquanto inexiste causa suspensiva do prazo prescricional, uma vez que não restou demonstrada a sua ocorrência.
A obscuridade/omissão estaria presente ao não deixar claro o ato que causou a interrupção e que uma declaração emitida após o fim do prazo prescricional não seria apta a produzir o efeito interruptivo.
Colaciona jurisprudência.
Punga pelo provimento do recurso para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito.
II.
Embargos de declaração próprios e tempestivos.
Contrarrazões apresentadas.
III.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.
No caso, não se evidenciam os vícios alegados, sendo as razões apresentadas pelo embargante mero inconformismo com o entendimento exarado pela turma.
Destaca-se que o vício a configurar contradição em sede de embargos de declaração é aquele intrínseco, ou seja, contido nas premissas do próprio julgamento, não sendo cabível para validar as teses sustentadas pela parte.
IV.
Ademais, o acórdão é claro ao afastar a prejudicial de prescrição.
No processo administrativo 00020-00014844/2023-68 consta a informação que pagamentos relativos aos exercícios findos do ano de 2005, 2010 e 2021 foram solicitados administrativamente conforme pedidos n. 47/2006, 003/2011 e 005/2021, totalizando o valor de R$1.402,76.
Além de esclarecer que até a data do despacho, 28.09.2023, os pedidos de pagamentos mencionados acima não haviam sido pagos e encontravam-se em aberto (ID 57226754 – pág. 11/13).
V.
Dessa forma, houve o pedido administrativo e reconhecimento do direito em 2006, 2011 e 2021, mas que, apesar de reconhecer o direito, não houve o seu pagamento pela administração pública.
Assim, em consonância com o documento de ID 57226754 – pág. 15 e o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 o qual dispõe que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Restou claro que o prazo prescricional permanece suspenso até o adimplemento das verbas dos anos 2005, 2010 e 2021 reconhecidas administrativamente como devidas quando não havia decorrido o prazo prescricional entre ano do exercício findo e o ano do pedido do pagamento.
VI.
EMBARGOS CONHECIDOS e REJEITADOS.
VII.
A ementa servirá de acórdão, artigo 46 da Lei 9.099/95. -
12/08/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 16:32
Recebidos os autos
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09/08/2024 16:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/08/2024 09:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/07/2024 16:49
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/07/2024 14:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/07/2024 16:44
Recebidos os autos
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11/07/2024 13:59
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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20/06/2024 18:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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20/06/2024 18:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/06/2024 02:16
Publicado Intimação em 17/06/2024.
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15/06/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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14/06/2024 13:03
Decorrido prazo de SELMA REGINA DE SOUSA em 13/06/2024 23:59.
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13/06/2024 10:48
Juntada de ato ordinatório
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13/06/2024 10:47
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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12/06/2024 16:33
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 02:17
Publicado Ementa em 20/05/2024.
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18/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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16/05/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 16:53
Recebidos os autos
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10/05/2024 18:20
Conhecido o recurso de SELMA REGINA DE SOUSA - CPF: *90.***.*22-91 (RECORRENTE) e provido
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10/05/2024 17:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/04/2024 16:39
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/04/2024 09:55
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 09:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/04/2024 17:48
Recebidos os autos
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15/04/2024 14:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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22/03/2024 16:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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22/03/2024 15:31
Juntada de Certidão
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22/03/2024 14:42
Recebidos os autos
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22/03/2024 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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