12/09/2024 15:54

Baixa Definitiva
12/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:53

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALDILENE DE OLIVEIRA PINTO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra o acórdão de ID 59619076, que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos objeto do feito (ID 57195365). 2.

Recurso tempestivo.

Manifestação apresentada no ID 61126139. 3.

Em suas razões recursais (ID 59965516), o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, argumentando que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional ou, caso já consumado, implica na sua renúncia.

Alega a inocorrência de renúncia expressa.

Acrescenta que os créditos são devidos de 07/2003 a 11/2015, e que os pedidos foram feitos em 2006, 2008, 2009, 2015, de modo que não estariam prescritos.

Afirma que o prazo prescricional está suspenso até que o Distrito Federal promova algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Destaca-se, como referido no acórdão impugnado, que a declaração juntada aos autos não importa em renúncia à prescrição, o que é vedado pelo artigo 177, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, e os dados ali constantes, como o número do pedido, não são suficientes para comprovar a existência de processo administrativo, o que poderia demonstrar a suspensão do prazo prescricional. 5.

Ante o exposto, verifica-se que não há vícios a serem sanados no julgamento embargado, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 7.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:18

Recebidos os autos
09/08/2024 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:57

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 18:18

Recebidos os autos
08/07/2024 10:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/07/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/07/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 22:01

Recebidos os autos
23/06/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/06/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/06/2024 15:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2024 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:55

Recebidos os autos
27/05/2024 12:03

Conhecido o recurso de ALDILENE DE OLIVEIRA PINTO - CPF: *86.***.*29-91 (RECORRENTE) e não-provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 15:19

Recebidos os autos
08/04/2024 09:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/03/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/03/2024 18:33

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:26

Recebidos os autos
21/03/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705214-08.2023.8.07.0016

Flavia Helen dos Santos Guedes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0708573-63.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Selma Regina de Sousa

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0708573-63.2023.8.07.0016

Selma Regina de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0701401-75.2024.8.07.0003

Marcia Marina da Silva Brito

Hospital Anchieta LTDA

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0701401-75.2024.8.07.0003

Marcia Marina da Silva Brito

Bradesco Saude S/A

Advogado: Lucas Reis Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 15:54

Exibir Processo