10/09/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:16

Recebidos os autos
06/03/2025 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/02/2025 09:27

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:12

Publicado Sentença em 06/02/2025.
05/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
28/01/2025 20:55

Recebidos os autos
28/01/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:55

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
18/10/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720330-30.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

RECONVINTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME RECONVINDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Trata-se de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em face de FRANCISCO DAS C DE SOUZ ANGELO, com base no Decreto-Lei nº 911/69.

Alega o autor, em síntese, que este celebrou contrato de financiamento 56104672/30455, dando como garantia o veículo Marca: NISSAN Modelo: FRONTIER CD ATTACK Ano Fabricação: 2021 Cor: AZUL Chassi: 8ANBD33B3ML813247 Placa: REL1D64 RENAVAM: *12.***.*95-32, através de alienação fiduciária.

Informa que o requerido deixou de efetuar a parcela 14 do financiamento, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida.

Acrescenta que, após ser notificado e constituído em mora, o requerido não quitou o débito.

Pede o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo e no mérito a consolidação da posse e propriedade.

A decisão de ID 132960584 recebeu a inicial e concedeu a medida liminar.

Em 18 de janeiro de 2024 o veículo foi apreendido e o requerido citado, ID 184215123.

O requerido constituiu advogado e apresentou contestação com reconvenção no ID 184026340.

A parte autora apresentou réplica no ID 184430928.

O despacho de ID 184457267 determinou a retirada do sigilo dos autos e intimou as partes para especificação de provas.

Sem novos requerimentos das partes o feito foi remetido para julgamento e a sentença de ID 187454236 julgou procedente os pedidos autorais para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário.

Embargada a r. sentença a decisão de ID 189014095 acolheu os embargos, visto que o juízo não se prenunciou quanto à contestação e reconvenção da parte requerida.

A mesma decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte requerida e determinou o recolhimento de custas quanto ao pedido reconvencional.

Custas recolhidas, a reconvenção foi recebida (ID 192326390).

Intimada a apresentar réplica à contestação, bem como defesa ao pedido reconvencional, a parte autora apenas ratificou a réplica e contestação à reconvenção juntada ao ID 184430928 e informou não ter mais provas a produzir (ID 194486462).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

A fim de evitar qualquer nulidade procedimental, tenho por converter o julgamento em diligência para conceder à parte requerida/reconvinte prazo para apresentação réplica à contestação da reconvenção.

Deve, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.

Prazo: 15 dias.

Inerte a parte requerida/reconvinte ou nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
24/09/2024 14:31

Recebidos os autos
24/09/2024 14:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/05/2024 22:56

Recebidos os autos
22/05/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:56

Outras decisões
14/05/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/05/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:06

Recebidos os autos
08/04/2024 16:06

Outras decisões
02/04/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:46

Recebidos os autos
06/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/03/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720330-30.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por BANCO ITAUCARD S.A. em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME.

Informou que a parte requerida deixou de adimplir suas obrigações contratuais a partir de 17.05.2022, ainda que regularmente notificado, o que ocasionou o vencimento antecipado das demais parcelas.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a liminar na decisão ID 132960584, o veículo foi apreendido (ID 184215123).

Citado (ID 184215123), a parte requerida não apresentou contestação, nem purgou a mora. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A alienação fiduciária, regulamentada pelo decreto-lei 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o proprietário fiduciário (credor) poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem e realizar a sua vender a coisa a terceiros.

Os documentos apresentados pela requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 131812132), e a notificação ID 131812134 indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não apresentou contestação e não providenciou a purga da mora.

Em sendo revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, os quais estão amparados pela documentação carreada aos autos.

Ocorrendo a revelia e tratando-se de questão apenas de direito, mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ainda assim não fosse, não há indícios de que inverídica a alegação de mora, conclusão que se reforça pela negligência do réu em defender seus interesses.

Tenho por salientar que o prazo de contestação é contabilizado a partir da juntada do mandado de citação aos autos, sendo que a tramitação do processo em segredo de justiça não impede o advogado de praticar atos no processo, já que o mandado (ID 132960584) é instruído com link e chaves de acesso ao processo.

Além disso, a baixa do segredo de justiça e a habilitação do advogado foram realizados nos primeiros dias do prazo de contestação.

Logo não há prazo a ser devolvido, de forma que impõe-se o acolhimento das pretensões da parte autora.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 3º do decreto-lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

A restrição RENAJUD já foi baixada.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento assinado e datado eletronicamente f
27/02/2024 09:31

Recebidos os autos
27/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:31

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 05:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720330-30.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME CERTIDÃO A publicidade do processo foi alterada do nível de sigilo (1) para (0) em 25 de janeiro de 2024.

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral
30/01/2024 02:54

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720330-30.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME DESPACHO Aguarde-se o retorno do mandado de ID Num. 183508119.

Com o retorno, tornem os autos conclusos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
25/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:03

Recebidos os autos
24/01/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/01/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 11:23

Recebidos os autos
19/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/01/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:04

Recebidos os autos
11/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:04

Outras decisões
02/01/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:31

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:44

Recebidos os autos
28/09/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:44

Outras decisões
24/09/2023 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:44

Recebidos os autos
01/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:54

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:33

Recebidos os autos
21/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:48

Recebidos os autos
29/06/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/06/2023 17:39

Recebidos os autos
21/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:32

Recebidos os autos
29/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:32

Outras decisões
22/05/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:27

Recebidos os autos
19/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:27

Outras decisões
14/05/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 18:14

Expedição de Mandado.
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:04

Recebidos os autos
17/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:04

Outras decisões
12/04/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 11:19

Recebidos os autos
08/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 14:22

Expedição de Mandado.
02/03/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 11:26

Recebidos os autos
17/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:26

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
10/02/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/02/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:12

Recebidos os autos
24/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/12/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:40

Recebidos os autos
15/12/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:40

Decisão interlocutória - indeferimento
12/12/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/12/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:30

Recebidos os autos
05/12/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 00:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA ANGELO - ME em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:38

Recebidos os autos
08/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:38

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/10/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:31

Recebidos os autos
28/10/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:31

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/10/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 12:28

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:54

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 09:44

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:53

Expedição de Certidão.
25/08/2022 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 11:51

Recebidos os autos
08/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:51

Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/07/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 15:48

Recebidos os autos
28/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/07/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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