08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS- www.tjdft.jus.br Vara Cível do Guará Fórum Des.

Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual.

Horários de atendimento: de 12h às 19h Número do Processo: 0707680-10.2025.8.07.0014 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB RÉU: FELIPE MADUREIRA CAVALCANTE - CPF/CNPJ: *09.***.*31-39, Endereço: QE 15 Conjunto O, 15, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71050-151. fone *19.***.*00-05 Valor da dívida: R$ 7.992,05 DECISÃO COM FORÇA DE E-CARTA Sobre a última alegação da autora, este Juízo entende necessária sim a comprovação mínima de informação do endereço, diante a nova disposição do Código de Processo Civil e por ser consumidor no polo passivo.

Portanto, continuará sim determinando que a parte autora comprove que foi informado o endereço no Guará, porque a requerente não tem fé pública.

Recebo a petição inicial, que veio instruída com prova escrita do crédito afirmado pela parte autora, conquanto desprovida de eficácia de título executivo, o que demonstra a evidência do direito material invocado em juízo.

Por isso, adequado o procedimento especial monitório (arts. 700 a 702, do CPC).

Defiro a expedição do mandado monitório previsto no art. 701, do CPC.

Nomeio a parte autora para exercer o encargo de fiel depositário judicial da prova escrita indispensável à instrução processual, em cujo exercício entrará de imediato e independentemente da lavratura de termo.

Cite-se para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 701, §2.º, do CPC).

Nos termos do art. 701, do CPC, os honorários em prol do ilustre advogado do credor são fixados em cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa, em caso de pronto pagamento, hipótese em que a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, §1.º, do CPC).

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR.

Confiro também força de mandado a esta decisão e defiro a citação via WhatsApp, no celular informado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital Avisos: Procure o(a) credor(a) para fazer um acordo ou contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa.

Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou os Núcleos de Prática Jurídica.

O prazo para pagar ou apresentar defesa (embargos) é de 15 (quinze) dias úteis, contado do dia em que o comprovante de recebimento desta carta for juntado ao processo.

Se concordar com a cobrança, no prazo estabelecido, deposite o valor atualizado da dívida, com acréscimo de 5% de honorários do(a) advogado(a), e apresente o comprovante de pagamento.

Dessa forma você não precisará pagar as custas processuais.

Se quiser parcelar o pagamento, no mesmo prazo, deposite pelo menos 30% do valor da dívida, acrescido de 10% de honorários do(a) advogado(a) e das custas processuais, comprove o depósito e pague o restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.

Se não houver pagamento ou defesa no prazo estabelecido, será presumida a existência da dívida e constituído título executivo judicial pelo valor cobrado.

Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela.

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Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

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03/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/03/2025 23:59.
06/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão
11/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:39

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 15:22

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:31

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
14/11/2024 11:10

Recebidos os autos
14/11/2024 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/10/2024 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/10/2024 19:11

Recebidos os autos
10/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 20:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/09/2024 17:44

Recebidos os autos
27/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738430-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOANA GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Trata-se de processo em fase de saneamento.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas.

Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa.

Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. . * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. gh
05/04/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/04/2024 17:13

Recebidos os autos
04/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA JOANA GONCALVES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:09

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:52

Recebidos os autos
07/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2024 04:41

Decorrido prazo de MARIA JOANA GONCALVES DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:13

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738430-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOANA GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Informou a parte autora o descumprimento da liminar e o bloqueio de seu salário por parte dos réus em sua conta (ID 186667474).

No ID 185073345, alega a 2ª ré que os descontos se referem a parcelas de consignado que são vinculados a conta corrente BRB.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, considerando que a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela determinou a suspensão de débitos em conta da parte autora referente a cartão de crédito (ID 181987431). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA JOANA GONCALVES DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:31

Recebidos os autos
23/02/2024 11:31

Outras decisões
16/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA JOANA GONCALVES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:53

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738430-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOANA GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Informou a parte autora o descumprimento da liminar e o bloqueio total de seu salário por parte dos réus em sua conta (ID 183494170).

Na contestação de ID 182950516, informou o réu Cartão BRB S/A que cumpriu a decisão judicial desde 18/12/2023.

Contudo, o documento de ID 183494170 apresentado pela autora comprova os bloqueios realizados em sua conta em janeiro de 2024.

O réu Banco de Brasília S/A, por sua vez, compareceu nos autos em 11/01/2024 (ID 183382512), apesar do mandado cumprido ter sido juntado aos autos apenas em 15/01/2024 (ID 183683672).

Diante do exposto, aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para cumprimento da decisão pelo réu Banco de Brasília S/A, a partir de 11/01/2024.

Ficam as partes rés advertidas que o não cumprimento da decisão de ID 181987431 ensejará aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

D
18/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 16:11

Recebidos os autos
17/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:11

Outras decisões
15/01/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
31/12/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/12/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 18:43

Recebidos os autos
14/12/2023 18:42

Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 17:59

Distribuído por sorteio
12/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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