29/04/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024
29/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ante inexistência de critérios legais objetivos para aferição da miserabilidade jurídica, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem considerado razoável tomar como parâmetro a Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que considera hipossuficiente aquele que recebe renda familiar inferior a 5 (cinco) salários-mínimos mensais. 2.

A condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão.

Precedente do colendo STJ. 3.

Considerando as peculiaridades do caso, e tendo em vista que a parte recorrente comprovou que aufere renda líquida que se enquadra à Resolução nº 271/2023 da d.

Defensoria Pública, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sobretudo por não haver prova produzida pelo réu em sentido contrário a hipossuficiência alegada pela autora. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
04/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:18

Conhecido o recurso de MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA - CPF: *03.***.*33-20 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 14:32

Recebidos os autos
16/02/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0701582-85.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA AGRAVADO: BANCO BMG SA D E S P A C H O De uma leitura atenta à inicial do agravo de instrumento, verifica-se que não há pleito liminar.

Assim, ante a inexistência de pedido de antecipação da tutela recursal ou mesmo de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, proceda-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Após retornem os autos conclusos.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
29/01/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:47

Recebidos os autos
26/01/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/01/2024 16:02

Recebidos os autos
19/01/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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